Ementa

INSTITUI NO MUNICIPIO DE CABO FRIO O PREMIO MULHER DE DESTAQUE CABO-FRIENSE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 117/2012. EM, 6 DE SETEMBRO DE 2012.

INSTITUI NO MUNICIPIO DE CABO FRIO O PREMIO MULHER DE DESTAQUE CABO-FRIENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PRÊMIO MULHER DE DESTAQUE CABO-FRIENSE, EM HOMENAGEM ÀS MULHERES COM PROJETOS DE RECONHECIDO VALOR COLETIVO NO ÂMBITO SOCIAL, CULTURAL, ECONÔMICO, POLÍTICO E ESPORTIVO.

§1º O PRÊMIO DEVERÁ SER ENTREGUE, EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, NO DIA 8 (OITO) DE MARÇO DE CADA ANO. CASO A REFERIDA DATA COINCIDIR COM FINAIS DE SEMANA, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR.

§2º NA SESSÃO SOLENE TODAS AS MULHERES AGRACIADAS RECEBERÃO PLACA ALUSIVA AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS POR ELAS À COMUNIDADE, DESTACANDO SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CAPUT DESDE ARTIGO, PLACA ESTA A SER CONFECCIONADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º AS MULHERES A SEREM HOMENAGEADAS COM O PRÊMIO SERÃO INDICADAS ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA DATA DA SESSÃO SOLENE À SECRETARIA DA CÂMARA, PELAS SEGUINTES ENTIDADES:

I - CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

II - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

III - CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER;

IV - CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

§1º AS ENTIDADES MENCIONADAS DEVERÃO APROVAR EM REUNIÃO DE SUA DIRETORIA OU CONSELHO A MULHER A SER HOMENAGEADA, NÃO SENDO OBRIGATÓRIO QUE ESTA FAÇA PARTE DA ENTIDADE QUE ESTEJA PROTOCOLANDO A INDICAÇÃO;

§2º AS ENTIDADES COMPETENTES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO PODERÃO PROTOCOLAR APENAS UMA INDICAÇÃO ANUAL, COM EXCEÇÃO DO INCISO I, QUE PODERÁ PROTOCOLAR ATÉ 3 (TRÊS) INDICAÇÕES, PREVIAMENTE APROVADAS EM CADA UMA DE SUAS COMISSÕES PERMANENTES;

§3º A INDICAÇÃO DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE BIOGRAFIA DA INDICADA E DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS, SEU IMPACTO E IMPORTÂNCIA NA REALIDADE SOCIAL, BEM COMO, DA CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA OU CONSELHO EM QUE A HOMENAGEADA FOI ESCOLHIDA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A SOCIEDADE BRASILEIRA, EM CONSONÂNCIA COM A HISTÓRIA DA CIVILIZAÇÃO, É MARCADA POR FORTES TRAÇOS DA CULTURA PATRIARCAL. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, ÁPICE DO PROCESSO DE REDEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS, AFIRMAR DIREITOS HUMANOS EM SEU TEXTO, CUMPRINDO COM SUA OBRIGAÇÃO DIANTE DOS DIVERSOS PACTOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS, PERCEBE-SE QUE A CONJUGAÇÃO DAS MÁXIMAS DESTES DIREITOS, A LIBERDADE E A IGUALDADE, ENCONTRAM DIVERSAS BARREIRAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

A AFIRMAÇÃO DE DIREITOS ÀS MULHERES E SUAS GARANTIAS, ULTRAPASSA ESTRITAMENTE O ÂMBITO LEGAL, SENDO NECESSÁRIO QUE SE CONSTRUA UMA NOVA CULTURA BASEADA NA REAL PROMOÇÃO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES. A REALIDADE NOS MOSTRA QUE CADA VEZ MAIS AS MULHERES PARTICIPAM ATIVAMENTE DO ESPAÇO PÚBLICO, ULTRAPASSANDO O ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, AGINDO NAS MAIS DIVERSAS ARENAS SOCIAIS, CONCILIANDO O CONSTANTE DESAFIO DE SER MULHER, MÃE, PROFISSIONAL E CIDADÃ, COMPROMETIDA COM AS DEMANDAS DE SEU TEMPO E CONSCIENTE DE SEU PAPEL NO DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE.

NESTE SENTIDO, ENCAMINHO O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE PRETENDE-SE CHAMAR A ATENÇÃO PARA O PAPEL E A DIGNIDADE DA MULHER E LEVAR A UMA TOMADA DE CONSCIÊNCIA DO VALOR DA PESSOA, PERCEBER O SEU PAPEL NA SOCIEDADE, CONTESTAR E REVER PRECONCEITOS E LIMITAÇÕES QUE VÊM SENDO IMPOSTOS À MULHER.

ESTE PROJETO DE LEI COADUNA COM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DA MULHER NA SOCIEDADE CABOFRIENSE, ATRAVÉS DE SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL, HOMENAGEANDO ÀQUELAS MULHERES DA SOCIEDADE CIVIL QUE, MOVIDAS POR SENTIMENTOS ALTRUÍSTAS E DE SOLIDARIEDADE HUMANA, EFETIVAMENTE TRANSFORMAM A SOCIEDADE ATRAVÉS DE AÇÕES SOCIAIS NÃO VINCULADAS AO PODER PÚBLICO.

POR TODO O EXPOSTO, REQUER-SE A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2012

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR