INSTITUI NO MUNICIPIO DE CABO FRIO O PREMIO MULHER DE DESTAQUE CABO-FRIENSE.

LEI Nº 2.493 DE 20 DE MAIO DE 2013.
(AUTOR: VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PRÊMIO MULHER DE DESTAQUE CABO-FRIENSE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PRÊMIO MULHER DE DESTAQUE CABO-FRIENSE, EM HOMENAGEM ÀS MULHERES COM PROJETOS DE RECONHECIDO VALOR COLETIVO NO ÂMBITO SOCIAL, CULTURAL, ECONÔMICO, POLÍTICO E ESPORTIVO.

§1º O PRÊMIO DEVERÁ SER ENTREGUE, EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, NO DIA 8 (OITO) DE MARÇO DE CADA ANO. CASO A REFERIDA DATA COINCIDIR COM FINAIS DE SEMANA, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR.

§2º NA SESSÃO SOLENE TODAS AS MULHERES AGRACIADAS RECEBERÃO PLACA ALUSIVA AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS POR ELAS À COMUNIDADE, DESTACANDO SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CAPUT DESDE ARTIGO, PLACA ESTA A SER CONFECCIONADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º AS MULHERES A SEREM HOMENAGEADAS COM O PRÊMIO SERÃO INDICADAS ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA DATA DA SESSÃO SOLENE À SECRETARIA DA CÂMARA, PELAS SEGUINTES ENTIDADES:

I - CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

II - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

III - CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER;

IV - CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

§1º AS ENTIDADES MENCIONADAS DEVERÃO APROVAR EM REUNIÃO DE SUA DIRETORIA OU CONSELHO A MULHER A SER HOMENAGEADA, NÃO SENDO OBRIGATÓRIO QUE ESTA FAÇA PARTE DA ENTIDADE QUE ESTEJA PROTOCOLANDO A INDICAÇÃO;

§2º AS ENTIDADES COMPETENTES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO PODERÃO PROTOCOLAR APENAS UMA INDICAÇÃO ANUAL, COM EXCEÇÃO DO INCISO I, QUE PODERÁ PROTOCOLAR ATÉ 3 (TRÊS) INDICAÇÕES, PREVIAMENTE APROVADAS EM CADA UMA DE SUAS COMISSÕES PERMANENTES;

§3º A INDICAÇÃO DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE BIOGRAFIA DA INDICADA E DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS, SEU IMPACTO E IMPORTÂNCIA NA REALIDADE SOCIAL, BEM COMO, DA CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA OU CONSELHO EM QUE A HOMENAGEADA FOI ESCOLHIDA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2013.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE