Ementa

INSTITUI EM CARÁTER ESPECIAL A ISENÇÃO DE TARIFA PARA ESTUDANTES BOLSITAS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PRO UNI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 067 DE 05 DE JUNHO DE 2012.

INSTITUI, EM CARÁTER ESPECIAL, A ISENÇÃO DE TARIFA PARA ESTUDANTES BOLSISTAS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PRO UNI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, EM CARÁTER ESPECIAL E DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO A ESTUDANTES BOLSISTAS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SE DARÁ SOMENTE NOS PERCURSOS ENTRE A RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE BOLSISTA E O RESPECTIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE JUNHO DE 2012

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA :

É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE A PRINCIPAL CAUSA DE EVASÃO ESCOLAR É A MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS ESTUDANTES E SEUS FAMILIARES.

O PRO UNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - TEM POR FINALIDADE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAIS E PARCIAIS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E SEQÜÊNCIAS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.

CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL EM 2004 E INSTITUCIONALIZADO PELA LEI Nº 11.096, EM 13 DE JANEIRO DE 2005, ESSE PROGRAMA DESTINA-SE A POSSIBILITAR QUE OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, CUJO DESEMPENHO SE DEMONSTRE PROMISSOR, POSSAM PROSSEGUIR SEUS ESTUDOS.

OS CANDIDATOS SÃO SELECIONADOS PELAS NOTAS OBTIDAS NO ENEM - EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - CONJUGANDO-SE, DESSE MODO, A INCLUSÃO SOCIAL À QUALIDADE E MÉRITO DOS ESTUDANTES COM MELHOR DESEMPENHO ACADÊMICO.

PARA A AMPLA MANUTENÇÃO DE UM PROGRAMA TÃO IMPORTANTE COMO ESSE SE FAZ NECESSÁRIO CRIAR CONDIÇÕES DE VIABILIZAR O DESLOCAMENTO DESSES ESTUDANTES DE SUAS RESIDÊNCIAS, MUITAS VEZES LOCALIZADAS EM BAIRROS DISTANTES, ATÉ O ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

DIANTE DA GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL DA MATÉRIA, ROGAMOS AOS NOBRES PARES SUA DELIBERAÇÃO E POSTERIOR APROVAÇÃO.