INSTITUI EM CARÁTER ESPECIAL A ISENÇÃO DE TARIFA PARA ESTUDANTES BOLSITAS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PRO UNI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2.678 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI, EM CARÁTER ESPECIAL, A ISENÇÃO DE TARIFA PARA ESTUDANTES BOLSISTAS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PRO UNI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, EM CARÁTER ESPECIAL E DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO A ESTUDANTES BOLSISTAS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PRO UNI.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SE DARÁ SOMENTE NOS PERCURSOS ENTRE A RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE BOLSISTA E O RESPECTIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE