Ementa

CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TODOS OS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 066 DE 05 DE JUNHO DE 2012.

CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, RESPONSÁVEIS PELO FUNCIONALISMO MUNICIPAL IMPLEMENTARÃO AÇÕES DE TREINAMENTO E INFORMAÇÃO BÁSICA SOBRE OS BENEFÍCIOS E GANHOS DA COLETA SELETIVA, BEM COMO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM RESPEITADOS.

ART. 3º - PARA A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE, DEVERÁ SER DIVULGADA MENSALMENTE AS QUANTIDADES DE MATERIAL RECOLHIDO E REPASSADO ÀS COOPERATIVAS QUE ATUEM NO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUE TRATA ESTA LEI, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE JUNHO DE 2012

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

OS PROBLEMAS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE SÃO DE CONHECIMENTO NOTÓRIO, DEMANDANDO AÇÕES ESPECIFICAS QUE NÃO PODEM MAIS SER POSTERGADAS. 'C9 NESSE SENTIDO QUE APRESENTAMOS ESTA PROPOSITURA, QUE OBJETIVA CRIAR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

COM EFEITO, E ANTES DE QUALQUER COISA, É MISTER QUE O PODER EXECUTIVO OFEREÇA RÁPIDO E PRONTO EXEMPLO DE CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE E ECONOMIA. EM SEGUNDO LUGAR, É FUNDAMENTAL QUE A CRIAÇÃO DE UMA "CULTURA" DE COLETA SELETIVA SEJA DISSEMINADA, AMPLIANDO-SE GRADATIVAMENTE E CONTRIBUINDO PARA UM OBJETIVO QUE É COMUM.

ASSIM, POR QUE NÃO DETERMINAR UMA INICIATIVA RELATIVAMENTE SIMPLES, POLITICAMENTE CORRETA E QUE, DE ALGUMA FORMA, POR MENOS QUE SEJA, CONTRIBUA NÃO SÓ COM O MEIO AMBIENTE COMO TAMBÉM COM AS COOPERATIVAS QUE ATUEM NO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO DE QUE TRATA ESTA LEI.

DESTA FORMA, POSTO QUE A PROPOSITURA É PROCEDENTE EM SUAS FORMAS E INTENTOS, AUGURAMOS O ELEVADO APOIO E SUBMETEMOS A PRESENTE PROPOSITURA PARA APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES, PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE JUNHO DE 2012

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR