CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TODOS OS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

LEI 2.677 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, RESPONSÁVEIS PELO FUNCIONALISMO MUNICIPAL IMPLEMENTARÃO AÇÕES DE TREINAMENTO E INFORMAÇÃO BÁSICA SOBRE OS BENEFÍCIOS E GANHOS DA COLETA SELETIVA, BEM COMO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM RESPEITADOS.

ART. 3º - PARA A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE, DEVERÃO SER DIVULGADAS MENSALMENTE AS QUANTIDADES DE MATERIAL RECOLHIDO E REPASSADO ÀS COOPERATIVAS QUE ATUEM NO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUE TRATA ESTA LEI, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.



MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE