Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASAARL – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS ATUANTES DA REGIÃO DOS LAGOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 039/2012. EM 19 DE ABRIL DE 2012.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASAARL - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS ATUANTES DA REGIÃO DOS LAGOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASAARL - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS ATUANTES DA REGIÃO DOS LAGOS COM SEDE À RUA DIVINO SALVADOR, Nº 14, NO BAIRRO BALNEÁRIO SÃO PEDRO - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, INSCRITA SOB O CNPJ 10.371.297/0001-55.

ART.2º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE ABRIL DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS ATUANTES DA REGIÃO DOS LAGOS - ASAARL FOI FUNDADA EM 01/04/1996, TEM COMO OBJETIVOS: PROPOR A HUMANIZAÇÃO DAS CIDADES, O ORDENAMENTO SOCIAL E URBANISMO DAS CIDADES, A RACIONALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES URBANOS, A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA, A PROTEÇÃO DO BEM COMUM E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIENTIFICA, TÉCNICA, OPERACIONAL, ECONÔMICA OU FINANCEIRA.

ASAARL É UMA ENTIDADE SEM FINALIDADE ECONÔMICA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE SITUADA À RUA DIVINO SALVADOR, Nº 14, NO BAIRRO BALNEÁRIO SÃO PEDRO - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.

A ENTIDADE APRESENTA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ, COM A INSCRIÇÃO Nº 10.371.297/0001-55- ATA DE FUNDAÇÃO - ESTATUTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO.

NESTAS CONDIÇÕES, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA EM PAUTA ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E APRESENTA TODOS OS DOCUMENTOS QUE SÃO NECESSÁRIOS.