Ementa

INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DO PODER PÚBLICO E NOS TRANSPORTES COLETIVOS CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 032 DE 03 DE ABRIL DE 2012.

INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DO PODER PÚBLICO E NOS TRANSPORTES COLETIVOS CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DO PODER PÚBLICO E NOS TRANSPORTES COLETIVOS CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PROGRAMA CONSISTE NUM CONJUNTO DE AÇÕES E PRÁTICAS EDUCATIVAS VOLTADAS À SENSIBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS E À SUA ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA DEFESA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.

ART. 3º - O PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL UTILIZARÁ, DENTRE OUTROS MEIOS, A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO TIPO ÔNIBUS DO PODER PÚBLICO, PERTENCENTES ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, SOBRE TEMAS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE, ESPECIALMENTE A CONDUTA ADEQUADA DIANTE DE QUESTÕES DE LIMPEZA URBANA, SANEAMENTO, ANIMAIS, VEGETAIS, USO DO SOLO, DO AR E DA ÁGUA.

ART. 4º- SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I - DEFESA DA QUALIDADE DE VIDA COMO VALOR DA CIDADANIA;

II - FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DA SOLIDARIEDADE COMO FUNDAMENTOS PARA O FUTURO DO MUNICÍPIO E DA HUMANIDADE;

III - INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO PERMANENTE E RESPONSÁVEL DOS MUNÍCIPES NA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE; E

IV - GARANTIA DE DEMOCRATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PODERÃO SER APLICADAS EM OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS.

ART. 5º - SERÃO ADMITIDOS TODOS OS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DESDE QUE RESPEITADA A LEGISLAÇÃO, OS PADRÕES TÉCNICOS E AS NORMAS QUE DISCIPLINAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER CONCURSO DIRIGIDO PRINCIPALMENTE À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA A SELEÇÃO DE MENSAGENS E ILUSTRAÇÕES RELATIVAS AOS TEMAS CONTIDOS NESTA LEI.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE ABRIL DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERE QUE O MEIO AMBIENTE É BEM DE USO COMUM DO POVO. O ART. 5º, INCISO XXXIII DA MAGNA CARTA ESTABELECE O DIREITO DE TODO CIDADÃO RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL. OS DISPOSITIVOS COMBINADOS LEVARAM À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS E INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, ESTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. NA ESFERA ESTADUAL, O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, OBJETO DA LEI 11.520, DE 03 DE AGOSTO DE 2000, PREVÊ, EM SEU ART. 2º, O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DE CARÁTER AMBIENTAL CONSTANTES NO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS INSTITUÍDO NOS ARTIGOS 86 E 87.

TAL COMO NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE INSTRUMENTO QUE, ALÉM DE AFIRMAÇÃO DA CIDADANIA, DÁ TRANSPARÊNCIA ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELOS REPRESENTANTES DO POVO, SERVE, AINDA, DE ESTÍMULO AO CIDADÃO PARA INTERAGIR NAS ATIVIDADES E SUGERIR MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDEMOS QUE O DEBATE AMBIENTAL NA CIDADE DE CABO FRIO SE FAZ NECESSÁRIO DADO QUE O PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS ÔNIBUS VEM PARA DIVULGAR AÇÕES DO MUNICÍPIO E SENSIBILIZAR A COMUNIDADE PARA QUESTÕES DE MEIO AMBIENTE NA CIDADE DE CABO FRIO.