INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DO PODER PÚBLICO E NOS TRANSPORTES COLETIVOS CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.665 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DO PODER PÚBLICO E NOS TRANSPORTES COLETIVOS CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DO PODER PÚBLICO E NOS TRANSPORTES COLETIVOS CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PROGRAMA CONSISTE NUM CONJUNTO DE AÇÕES E PRÁTICAS EDUCATIVAS VOLTADAS À SENSIBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS E À SUA ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA DEFESA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.

ART. 3º - O PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL UTILIZARÁ, DENTRE OUTROS MEIOS, A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO TIPO ÔNIBUS DO PODER PÚBLICO, PERTENCENTES ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, SOBRE TEMAS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE, ESPECIALMENTE A CONDUTA ADEQUADA DIANTE DE QUESTÕES DE LIMPEZA URBANA, SANEAMENTO, ANIMAIS, VEGETAIS, USO DO SOLO, DO AR E DA ÁGUA.

ART. 4º - SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I - DEFESA DA QUALIDADE DE VIDA COMO VALOR DA CIDADANIA;
II - FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DA SOLIDARIEDADE COMO FUNDAMENTOS PARA O FUTURO DO MUNICÍPIO E DA HUMANIDADE;
III - INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO PERMANENTE E RESPONSÁVEL DOS MUNÍCIPES NA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE; E
IV - GARANTIA DE DEMOCRATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PODERÃO SER APLICADAS EM OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS.

ART. 5º - SERÃO ADMITIDOS TODOS OS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DESDE QUE RESPEITADA À LEGISLAÇÃO, OS PADRÕES TÉCNICOS E AS NORMAS QUE DISCIPLINAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.




ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER CONCURSO DIRIGIDO PRINCIPALMENTE À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA A SELEÇÃO DE MENSAGENS E ILUSTRAÇÕES RELATIVAS AOS TEMAS CONTIDOS NESTA LEI.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE