Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 003/2011. CABO FRIO, 05 DE JANEIRO DE 2012.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LAGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

EM $1,00

A) RECEITA TOTAL577.250.000,00B) DESPESA TOTAL577.250.000,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

EM $1,00

A) RECEITA530.122.000,00B) DESPESA442.240.000,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

EM $1,00

A) RECEITA47.128.000,00B) DESPESA135.010.000,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF:

EM R$1,00

A) RECEITA16.000.000,00B) DESPESA16.000.000,00

II - FAMES:

EM R$1,00

A) RECEITA6.000.000,00B) DESPESA6.000.000,00

III - SECAF:

EM R$1,00

A) RECEITA100.000,00B) DESPESA100.100.000,00

ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

EM R$1,00

1. RECEITA GERAL1.1 RECEITAS CORRENTES610.358.492,40RECEITA TRIBUTÁRIA56.212.210,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES20.679.000,00RECEITA PATRIMONIAL7.117.635,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES497.668.333,78RECEITAS DE SERVIÇOS7.502.700,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES10.878.613,621.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES10.300.000,002. TOTAL GLOBAL DA RECEITA610.358.492,403. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEBDEDUÇÃO DO F.P.M.9.285.746,20DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO93.000,00DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO21.003.546,20DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO720.000,00DEDUÇÃO DO ITR6.200,00DEDUÇÃO DO IPVA2.000.000,00TOTAL DAS DEDUÇÕES33.108.492,404. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA577.250.000,00

ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

01 - LEGISLATIVA11.000.000,0003 - ESSENCIAL À JUSTIÇA13.280.000,0004 - ADMINISTRAÇÃO140.094.351,9806 - SEGURANÇA PÚBLICA67.500,0008 - ASSISTÊNCIA SOCIAL20.465.000,0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL16.000.000,0010 - SAÚDE98.800.000,0011 - TRABALHO30.000,0012 - EDUCAÇÃO117.075.085,8513 - CULTURA2.662.000,0015 - URBANISMO118.902.762,1716 - HABITAÇÃO69.000,0018 - GESTÃO AMBIENTAL410.000,0019 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA1.540.000,0020 - AGRICULTURA243.000,0023 - COMÉRCIO E SERVIÇOS3.522.000,0024 - COMUNICAÇÃO375.000,0026 - TRANSPORTE13.245.000,0027 - DESPORTO E LAZER1.758.000,0028 - ENCARGOS ESPECIAIS13.159.712,0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA4.551.588,00TOTAL:577.250.000,00

II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

AÇÃO LEGISLATIVA11.000.000,00ADMINISTRAÇÃO GERAL191.572.751,98ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE3.635.000,00POLICIAMENTO67.500,00ASSISTÊNCIA AO IDOSO230.000,00ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA630.000,00ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA6.970.000,00ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO1.630.000,00PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO16.000.000,00ATENÇÃO BÁSICA10.620.000,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL28.170.000,00FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS265.000,00VIGILÂNCIA SANITÁRIA1.790.000,00ENSINO FUNDAMENTAL114.442.661,27ENSINO MÉDIO888.695,17ENSINO SUPERIOR1.000.000,00EDUCAÇÃO INFANTIL8.457.950,52COMUNICAÇÃO SOCIAL375.000,00EDUCAÇÃO ESPECIAL47.278,89INFRA-ESTRUTURA URBANA35.260.000,00SERVIÇOS URBANOS84.002.762,17HABITAÇÃO URBANA69.000,00PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL310.000,00DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA150.000,00TURISMO4.210.000,00TRANSPORTE RODOVIÁRIO13.265.000,00DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO EM PROCESSOS JUDICIÁRIOS10.000,00DEFESA DA ORDEM JURÍDICA13.100.000,00CONTROLE INTERNO60.000,00ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA8.282.100,00PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL17.000,00PROMOÇÃO COMERCIAL22.000,00DEFESA SANITÁRIA ANIMAL94.000,00COMERCIALIZAÇÃO15.000,00DIFUSÃO CULTURAL530.000,00CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL5.000,00EXTENSÃO RURAL97.000,00LAZER1.758.000,00ENSINO PROFISSIONAL170.000,00DIFUSÃO DOS CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS 220.000,00OPERAÇÕES ESPECIAIS7.353.312,00OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS5.806.400,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.551.588,00CONTROLE AMBIENTAL100.000,00TOTAL:577.250.000,00III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

EM R$1,00

ORÇAMENTO FISCALPODER LEGISLATIVOCÂMARA MUNICIPAL11.000.000,00PODER EXECUTIVOGABINETE DO PREFEITO765.000,00PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO14.750.000,00CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO60.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO3.000.000,00SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS400.000,00SUBPREFEITURA DO JACARÉ40.000,00SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA70.000,00SUBPREFEITURA DO PERÓ40.000,00SUBPREFEITURA DO SÃO CRISTÓVÃO70.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA1.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS 50.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO64.705.171,98SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE60.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO125.926.585,85SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER2.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA25.993.400,00SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS12.013.762,17FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL600.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS52.200.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO1.000.000,00FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES14.500.000,00COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL2.000.000,00COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS14.080,00COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL2.000.000,00COORDENADORIA-GERAL DA MELHOR IDADE200.000,00COORDENADORIA-GERAL DA MULHER100.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA67.000,00COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO200.000,00COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO2.000.000,00FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE600.000,00SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF100.100.000,00FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA3.800.000,00FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA1.915.000,00ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL133.010.000,00INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF16.000.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES6.000.000,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS35.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE57.800.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS18.210.000,00TOTAL GERAL577.250.000,00IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

1. GRUPO DE DESPESA1.1 DESPESAS CORRENTES498.664.900,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS274.508.437,83JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA30.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES224.126.462,171.2 DESPESAS DE CAPITAL74.033.512,00INVESTIMENTOS66.680.200,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA7.353.312,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA4.551.588,002. TOTAL GERAL DA DESPESA577.250.000,00

ART. 5º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - FAMES SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAIBASCAFFAMES1.1 RECEITAS CORRENTES8.500.000,003.200.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES7.890.000,002.800.000,00RECEITA PATRIMONIAL400.000,00200.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES210.000,00200.000,001.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 7.500.000,002.800.000,00TOTAL16.000.000,006.000.000,00

ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

EM R$1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAIBASCAFFAMES2.1 DESPESAS CORRENTES15.930.000,005.670.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS14.989.000,00865.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES941.000,004.805.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL70.000,00330.000,00INVESTIMENTOS70.000,00330.000,00TOTAL16.000.000,006.000.000,00

ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS NA FORMA SEGUINTE:

SECAF EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1.1 RECEITAS CORRENTES100.000,00RECEITA PATRIMONIAL100.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTESTOTAL100.000,00

ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES99.185.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS22.191.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES76.994.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL915.000,00INVESTIMENTOS915.000,00TOTAL100.100.000,00

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.9º A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2011.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2011, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, ELEMENTOS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.11. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 10 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO PODER LEGISLATIVO, A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI FEDERAL N° 4.320/64, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.15. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.14, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2012.

ART.17. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 05 DE JANEIRO DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO