ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

LEI Nº 2.418 DE 12 DE JANEIRO DE 2012.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:
EM $1,00
A) RECEITA TOTAL 577.250.000,00
B) DESPESA TOTAL 577.250.000,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:
EM $1,00
A) RECEITA530.122.000,00
B) DESPESA 442.240.000,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
EM $1,00
A) RECEITA47.128.000,00
B) DESPESA 135.010.000,00




IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF:

EM R$1,00
A) RECEITA16.000.000,00
B) DESPESA 16.000.000,00

II - FAMES:

EM R$1,00
A) RECEITA6.000.000,00
B) DESPESA 6.000.000,00

III - SECAF:

EM R$1,00
A) RECEITA100.000,00
B) DESPESA 100.100.000,00

ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
EM R$1,00
1. RECEITA GERAL
1.1 RECEITAS CORRENTES 610.358.492,40
RECEITA TRIBUTÁRIA 56.212.210,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 20.679.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 7.117.635,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 497.668.333,78
RECEITAS DE SERVIÇOS 7.502.700,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.878.613,62
1.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES 10.300.000,00
2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 610.358.492,40
3. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
DEDUÇÃO DO F.P.M. 9.285.746,20
DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO 93.000,00
DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO 21.003.546,20
DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO 720.000,00
DEDUÇÃO DO ITR 6.200,00
DEDUÇÃO DO IPVA 2.000.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES 33.108.492,40
4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 577.250.000,00

ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:



I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)
EM R$1,00
01 - LEGISLATIVA 11.000.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 13.280.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 140.094.351,98
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 67.500,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 20.465.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 16.000.000,00
10 - SAÚDE 98.800.000,00
11 - TRABALHO 30.000,00
12 - EDUCAÇÃO 117.075.085,85
13 - CULTURA 2.662.000,00
15 - URBANISMO 118.902.762,17
16 - HABITAÇÃO 69.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 410.000,00
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.540.000,00
20 - AGRICULTURA 243.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.522.000,00
24 - COMUNICAÇÃO 375.000,00
26 - TRANSPORTE 13.245.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 1.758.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 13.159.712,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.551.588,00
TOTAL: 577.250.000,00















II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO:
(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)
EM R$1,00
ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 11.000.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO 765.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 14.750.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.000.000,00
SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS 400.000,00
SUBPREFEITURA DO JACARÉ 40.000,00
SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA 70.000,00
SUBPREFEITURA DO PERÓ 40.000,00
SUBPREFEITURA DO SÃO CRISTÓVÃO 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 64.705.171,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 125.926.585,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 25.993.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 12.013.762,17
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 600.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 52.200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 1.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 14.500.000,00
COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 2.000.000,00
COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS 14.080,00
COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.000.000,00
COORDENADORIA-GERAL DA MELHOR IDADE 200.000,00
COORDENADORIA-GERAL DA MULHER 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 67.000,00
COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 200.000,00
COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO 2.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 600.000,00
SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF 100.100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA 3.800.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 1.915.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 133.010.000,00
INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF 16.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES 6.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 35.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 57.800.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 18.210.000,00
TOTAL GERAL 577.250.000,00



IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:
(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)
EM R$1,00
1. GRUPO DE DESPESA
1.1 DESPESAS CORRENTES 498.664.900,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 274.508.437,83
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 30.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 224.126.462,17
1.2 DESPESAS DE CAPITAL 74.033.512,00
INVESTIMENTOS 66.680.200,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 7.353.312,00
1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.551.588,00
2. TOTAL GERAL DA DESPESA 577.250.000,00

ART. 5º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - FAMES SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:
EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA IBASCAF FAMES
1.1 RECEITAS CORRENTES 8.500.000,00 3.200.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7.890.000,00 2.800.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 400.000,00 200.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 210.000,00 200.000,00
1.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 7.500.000,00 2.800.000,00
TOTAL 16.000.000,00 6.000.000,00

ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
EM R$1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAF FAMES
2.1 DESPESAS CORRENTES 15.930.000,00 5.670.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.989.000,00 865.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 941.000,00 4.805.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 70.000,00 330.000,00
INVESTIMENTOS 70.000,00 330.000,00
TOTAL 16.000.000,00 6.000.000,00

ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS NA FORMA SEGUINTE:


SECAF EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
1.1 RECEITAS CORRENTES 100.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 100.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
TOTAL 100.000,00

ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF R$ 1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 99.185.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 22.191.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 76.994.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 915.000,00
INVESTIMENTOS 915.000,00
TOTAL 100.100.000,00

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.9º A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2011.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2011, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, ELEMENTOS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.11. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 10 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO PODER LEGISLATIVO, A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI FEDERAL N° 4.320/64, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.15. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.14, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2012.

ART.17. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 12 DE JANEIRO DE 2012.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO