Ementa

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 163/ 2011

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1° FICAM CRIADAS NA ESTRUTURA DO ANEXO III DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS REFERIDAS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, QUANTITATIVO E VALOR DE RETRIBUIÇÃO.

ART.2º AS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS POR ESTA LEI SERÃO ACRESCIDAS AOS QUANTITATIVOS CORRESPONDENTES DO ANEXO III DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA.

ART.3° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART.4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº , DE /2011.

FUNÇÃO GRATIFICADA

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANT. VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)DIRETOR DE ESCOLA IIFG-25 (CINCO)535,40DIRIGENTE DE TURNO II FG-412 (DOZE)269,38