Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA AS LEIS N° 1.561, DE 29 DE JUNHO DE 2001 E N° 1.957, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI N°059/2008

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA AS LEIS N° 1.561, DE 29 DE JUNHO DE 2001 E N° 1.957, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

ART. 1O O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, É O ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DESTINADO A ASSESSORAR, NORMATIZAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR, PROPOR, MOBILIZAR E FISCALIZAR O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO COMPREENDE AS INSTITUIÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL MANTIDAS PELO MUNICÍPIO, AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA E OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.

ART. 2° O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.399, DE 10 DE JUNHO DE 1997, E REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS SUAS DISPOSIÇÕES, PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

SEÇÃO ÚNICA

DA FINALIDADE

ART. 3O O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES E BASES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E AS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - AUTORIZAR, CREDENCIAR E SUPERVISIONAR O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PARTICULAR DO MUNICÍPIO;

II - APROVAR REGIMENTOS ESCOLARES, PLANOS OPERACIONAIS E SUAS ALTERAÇÕES RELATIVOS A ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO REFERENTES À EDUCAÇÃO BÁSICA (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO), INCLUSIVE EM SUAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL;

III - EMITIR PARECER SOBRE PROJETOS A SEREM EXECUTADOS EM CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO;

IV -REGULARIZAR A VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO;

V - APURAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO E VINCULADO À COMPETÊNCIA MUNICIPAL;

VI - ACOLHER DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, ENCAMINHANDO-AS, QUANDO FOR O CASO, À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, QUANDO NÃO INCLUÍDAS NA COMPETÊNCIA REFERIDA NO INCISO V;

VII - BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4O O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME COMPÕE-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I - 07 (SETE) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO;

II - 07 (SETE) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE CONGREGUEM USUÁRIOS, ENTIDADES MANTENEDORAS DO ENSINO E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

§ 1O DENTRE OS MEMBROS DO PODER PÚBLICO DEVERÃO ESTAR INCLUÍDOS, NO MÍNIMO, 1 (UM) REPRESENTANTE DA CATEGORIA DE PROFESSOR, DIRETOR, SUPERVISOR, INSPETOR E ORIENTADOR EDUCACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 2O SERÃO INDICADOS PELAS RESPECTIVAS DIRETORIAS:

A) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

B) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO;

C) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DOS PROFESSORES;

D) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ALUNOS;

E) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS;

F) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO;

G) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§ 3º A CADA MEMBRO TITULAR DO CME CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.

§ 4º SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CME, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, OU A ELE SEJA ESTENDIDA SUA BASE TERRITORIAL.

§ 5° OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES NOS CASOS DAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F” E “G”, DO INCISO II DESTE ARTIGO, SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIAS DOS SEGMENTOS E CATEGORIAS ENVOLVIDOS, ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESSE FIM, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 5º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CME SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART. 6º O CME SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CME PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CME;

V- O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI- O MANDATO DOS MEMBROS DO CME SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 7º O CME FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - O CONSELHO SE REUNIRÁ ORDINARIAMENTE A CADA 7 (SETE) DIAS EM SESSÕES PLENÁRIAS OU DE CÂMARAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CME, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CME DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO CME SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, CONSTANDO EM ATA A DECISÃO PLENÁRIA DOS CONSELHEIROS.

ART. 8º O CME INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CME PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CME, AS INSTITUIÇÕES FORMADORAS DE RECURSOS HUMANOS DA REALIDADE EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PROFISSIONAIS E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS INTEGRADOS, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CME EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ENTIDADES-MEMBRO DO CME E OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 10. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CME, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO CME, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL.

ART. 11. O CME ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA SUA INSTALAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

ART. 12. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É COMPOSTA DOS SEGUINTES CARGOS:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA-GERAL;

IV - CÂMARAS TEMÁTICAS;

V - COMISSÕES ESPECIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA GERAL É CONSIDERADA ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO DO CME, NÃO SENDO COMPOSTA POR CONSELHEIROS.

ART. 13. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE, SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CME PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

§ 1º O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONSELHO, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:

I - REPRESENTAR O CONSELHO;

II - DIRIGIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E ZELAR PELA ORDEM DOS TRABALHOS;

III - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;

IV - EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA E AS COMUNICAÇÕES E FAZER PUBLICAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO;

V - DAR POSSE AO SUPLENTE CONVOCADO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA, NA FORMA REGIMENTAL.

§ 2º COMPETE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES MEDIANTE DELEGAÇÃO DESTE.

§ 3º AO SECRETÁRIO-GERAL COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, MANTER SOB SUA GUARDA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DECISÕES DO CONSELHO, BEM COMO ELABORAR AS ATAS DAS REUNIÕES E A ORDEM-DO-DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

§ 4° A COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DAS CÂMARAS TEMÁTICAS E COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO DISCRIMINADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO IV

DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART.14. SÃO TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO CONSELHO:

I - DA PRESIDÊNCIA: O PRESIDENTE

II - DA VICE- PRESIDÊNCIA: O VICE-PRESIDENTE

III - DA SECRETARIA GERAL: O SECRETÁRIO-GERAL

§ 1º AO OCUPANTE DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO-GERAL SERÁ ATRIBUÍDA GRATIFICAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AO SÍMBOLO DE ASSESSOR.

§ 2º AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINADA POR ESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 17. FICAM REVOGADAS AS LEIS 1.561, DE 29 DE JUNHO DE 2001 E N° 1.957, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006.

CABO FRIO, 08 DE JULHO DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO