DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA AS LEIS NºS 1561/2001 E 1957/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.154 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.561/2001. (REVOGADA)

LEI Nº 1.957/2006. (REVOGADA)

LEI Nº 2.653/2015.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA AS LEIS N° 1.561, DE 29 DE JUNHO DE 2001 E N° 1.957, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

ART. 1O - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, É O ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DESTINADO A ASSESSORAR, NORMATIZAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR, PROPOR, MOBILIZAR E FISCALIZAR O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO COMPREENDE AS INSTITUIÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL MANTIDAS PELO MUNICÍPIO, AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA E OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.

ART. 2° - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.399, DE 10 DE JUNHO DE 1997, E REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS SUAS DISPOSIÇÕES, PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

SEÇÃO ÚNICA

DA FINALIDADE

ART. 3O - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES E BASES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E AS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - AUTORIZAR, CREDENCIAR E SUPERVISIONAR O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PARTICULAR DO MUNICÍPIO;

II - APROVAR REGIMENTOS ESCOLARES, PLANOS OPERACIONAIS E SUAS ALTERAÇÕES RELATIVOS A ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO REFERENTES À EDUCAÇÃO BÁSICA (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO), INCLUSIVE EM SUAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL;

III - EMITIR PARECER SOBRE PROJETOS A SEREM EXECUTADOS EM CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO;

IV - REGULARIZAR A VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO;

V - APURAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO E VINCULADO À COMPETÊNCIA MUNICIPAL;

VI - ACOLHER DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, ENCAMINHANDO-AS, QUANDO FOR O CASO, À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, QUANDO NÃO INCLUÍDAS NA COMPETÊNCIA REFERIDA NO INCISO V;

VII - BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4O - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME COMPÕE-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I - 07 (SETE) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO;

II - 07 (SETE) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE CONGREGUEM USUÁRIOS, ENTIDADES MANTENEDORAS DO ENSINO E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

§ 1O - DENTRE OS MEMBROS DO PODER PÚBLICO DEVERÃO ESTAR INCLUÍDOS, NO MÍNIMO, 1 (UM) REPRESENTANTE DA CATEGORIA DE PROFESSOR, DIRETOR, SUPERVISOR, INSPETOR E ORIENTADOR EDUCACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.§ 2O - SERÃO INDICADOS PELAS RESPECTIVAS DIRETORIAS:

A) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

B) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO;

C) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DOS PROFESSORES;

D) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ALUNOS;

E) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS;

F) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO;

G) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§ 3º - A CADA MEMBRO TITULAR DO CME CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.

§ 4º - SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CME, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, OU A ELE SEJA ESTENDIDA SUA BASE TERRITORIAL.

§ 5° - OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES NOS CASOS DAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F” E “G”, DO INCISO II DESTE ARTIGO, SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIAS DOS SEGMENTOS E CATEGORIAS ENVOLVIDOS, ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESSE FIM, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 5º - OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CME SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART. 6º - O CME SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CME PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CME;

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CME SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 7º - O CME FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - O CONSELHO SE REUNIRÁ ORDINARIAMENTE A CADA 7 (SETE) DIAS EM SESSÕES PLENÁRIAS OU DE CÂMARAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CME TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CME DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO CME SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, CONSTANDO EM ATA A DECISÃO PLENÁRIA DOS CONSELHEIROS.

ART. 8º - O CME INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CME PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CME, AS INSTITUIÇÕES FORMADORAS DE RECURSOS HUMANOS DA REALIDADE EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PROFISSIONAIS E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS INTEGRADOS, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CME EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ENTIDADES-MEMBRO DO CME E OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 10 - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CME, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RESOLUÇÕES DO CME, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL.

ART. 11 - O CME ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA SUA INSTALAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

ART. 12 - A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É COMPOSTA DOS SEGUINTES CARGOS:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA-GERAL;

IV - CÂMARAS TEMÁTICAS;

V - COMISSÕES ESPECIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA GERAL É CONSIDERADA ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO DO CME, NÃO SENDO COMPOSTA POR CONSELHEIROS.

ART. 13 - OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE, SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CME PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

§ 1º - O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONSELHO, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:

I - REPRESENTAR O CONSELHO;

II - DIRIGIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E ZELAR PELA ORDEM DOS TRABALHOS;

III - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;

IV - EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA E AS COMUNICAÇÕES E FAZER PUBLICAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO;

V - DAR POSSE AO SUPLENTE CONVOCADO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA, NA FORMA REGIMENTAL.

§ 2º - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES MEDIANTE DELEGAÇÃO DESTE.

§ 3º - AO SECRETÁRIO-GERAL COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, MANTER SOB SUA GUARDA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DECISÕES DO CONSELHO, BEM COMO ELABORAR AS ATAS DAS REUNIÕES E A ORDEM-DO-DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

§ 4° - A COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DAS CÂMARAS TEMÁTICAS E COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO DISCRIMINADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO IV

DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART.14 - SÃO TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO CONSELHO:

I - DA PRESIDÊNCIA: O PRESIDENTE

II - DA VICE- PRESIDÊNCIA: O VICE-PRESIDENTE

III - DA SECRETARIA GERAL: O SECRETÁRIO-GERAL

§ 1º - AO OCUPANTE DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO-GERAL SERÁ ATRIBUÍDA GRATIFICAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AO SÍMBOLO DE ASSESSOR.

§ 2º - AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15 - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINADA POR ESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 17 - FICAM REVOGADAS AS LEIS 1.561, DE 29 DE JUNHO DE 2001 E N° 1.957, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006.

CABO FRIO, 12 DE SETEMBRO DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO