Ementa

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 051/ 2008.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2009, COMPREENDENDO:

I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II - AS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2009, 2010 E 2011;

III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;

IV - AS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

V - AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000;

VI - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VII - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;

VIII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA DO MUNICÍPIO

ART. 2º EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 124, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 SÃO AS ESPECIFICADAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI, ESTRUTURADAS EM PROGRAMAS COMPATÍVEIS COM OS ESTABELECIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2006 A 2009, APROVADO PELA LEI Nº 1.878, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

§ 1º A PROGRAMAÇÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, ELABORADA EM CONFORMIDADE COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ATENDERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:

I - VALORIZAÇÃO E RESGATE DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO COMO GESTOR DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS;

II - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEDIANTE APOIO A PROJETOS QUE CONCILIEM AS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

III - PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E ELIMINAÇÃO DE SUPERPOSIÇÕES E DESPERDÍCIOS;

V - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO;

VI - FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO, EM PARTICULAR PARA A ÁREA SOCIAL BÁSICA E DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL E;

VII - INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO E DO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL.

§ 2º NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E PRIORIDADES:

I - OS INVESTIMENTOS DEVERÃO ESTAR CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA;

II - ACESSO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS SOCIALMENTE PRIORITÁRIOS QUE LHE POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE UM NOVO PADRÃO DE BEM ESTAR SOCIAL;

III - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, MEDIANTE O APOIO E INCENTIVO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COMO FATORES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

V - DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

VI - REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA, ESPECIALMENTE DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE E DO SETOR DE SERVIÇOS, EM ESPECIAL DO TURISMO.

§ 3° NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS EM DETRIMENTO DOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES CUJA EVENTUAL PARALISAÇÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU À POPULAÇÃO DIRETAMENTE BENEFICIADA.

§ 4° SÃO TAMBÉM PRIORITÁRIAS EM RELAÇÃO À PROGRAMAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS, AS DESPESAS EFETUADAS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS

PARA OS EXERCÍCIOS DE 2009, 2010 E 2011.

ART. 3º A ELABORAÇÃO DO PROJETO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 DEVERÃO RESPEITAR AS DOTAÇÕES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS QUE INTEGRAM ESTA LEI, EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 165, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E AINDA A LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000.

§ 1º SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, DEVERÁ SER PROMOVIDO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQÜENTES, O CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCLUÍDOS AQUELES DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DAS PREMISSAS, DOS PARÂMETROS E DA JUSTIFICAÇÃO DO ATO, O MONTANTE QUE LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;

II - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO, EXCLUINDO-SE, PARA FINS DESTE CÁLCULO, OS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS;

III - O PODER LEGISLATIVO, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÁ ATO ESTABELECENDO O MONTANTE QUE, CALCULADO NA FORMA DESTE ARTIGO, LHE CABERÁ, NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADO PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.

§ 2º OCORRENDO RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA, A RECOMPOSIÇÃO SE FARÁ OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 4º A INTRODUÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS, OU A AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DOS JÁ EXISTENTES, POTENCIALMENTE GERADORES DE RENÚNCIA DE RECEITAS, SOMENTE PODERÁ SER FEITA POR LEI MUNICIPAL, QUE DEVERÁ EXPLICITAR O MONTANTE DE RENÚNCIA, SE HOUVER, OU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO ACARRETARÁ RENÚNCIA.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ART. 5º OS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO A DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DETALHADA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL, ESPECIFICANDO OS GRUPOS DE DESPESA, COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO, INDICANDO, PARA CADA CATEGORIA, A ESFERA ORÇAMENTÁRIA E A FONTE DE RECURSOS:

DESPESAS CORRENTES

- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

- INVESTIMENTOS

- INVERSÕES FINANCEIRAS

- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO, DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS SERÃO APRESENTADOS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADOS, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E O TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART. 6º A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, DENTRE OUTROS DEMONSTRATIVOS, OS SEGUINTES:

I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÁ AO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

II - DA DESPESA POR FUNÇÕES;

III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB;

IV - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 198, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT;

V - DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS, PARA CADA ÓRGÃO;

VI - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS POR PROJETOS E ATIVIDADES, POR ORDEM NUMÉRICA;

VII - DA EVOLUÇÃO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VIII - DA SÍNTESE DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

IX - DOS INVESTIMENTOS CONSOLIDADOS PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;

X - DO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA.

XI - DO DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO E DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO

OS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,

E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

ART. 7º A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS E À FUNDAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE.

ART. 8º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PODER LEGISLATIVO ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 10. ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, À ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ FEITA DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DOS CUSTOS DAS AÇÕES E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

ART. 11. NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS COM BASE NOS PREÇOS VIGENTES EM 30 DE JUNHO DE 2008.

ART. 12. A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2009 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADEQUAR A RECEITA E A DESPESA AOS EFEITOS ECONÔMICOS DE:

I - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO;

II - REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;

III - REALIZAÇÃO INFERIOR, OU NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS;

IV - CATÁSTROFES DE ABRANGÊNCIA LIMITADA;

V - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE MUDANÇA DE LEGISLAÇÃO.

ART. 13. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, EM CONFORMIDADE COM O ART.124, § 7°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 14. NÃO PODERÃO SER EFETUADAS DESPESAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 15. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA EM MONTANTE EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE SERÃO DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, A ATENDER AOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.

ART. 16. É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER RECURSOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES, DESTINADAS A CLUBES E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE ESSES RECURSOS VENHAM A SER DESTINADOS A CRECHES E INSTITUIÇÕES PARA O ATENDIMENTO PRÉ-ESCOLAR, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

ART. 17. SOMENTE SERÁ PERMITIDA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OU AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, QUE ATENDAM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 18. É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 26 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, PELOS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, BEM COMO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE COMPREENDIDA AS PESSOAS FÍSICAS, INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, ACERCA DAS QUAIS SEJA VERIFICADO:

I - A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOAIS OU FAMILIARES SUPERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS DE NÍVEL NACIONAL, OU DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DO SETOR PÚBLICO, DE QUALQUER VALOR;

II - SUA CONSTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

III - NÃO FOR COMPROVADO ESTAR SEDIADA E EM PLENO FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA AINDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS ACESSÍVEIS À SOCIEDADE CIVIL, OU DE QUALQUER MODO DEIXEM DE ATENDER AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 19. AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTA LEI, SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER, PRIORITARIAMENTE, AOS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TRIBUTOS, ENCARGOS DA DÍVIDA E CUSTEIO OPERACIONAL, ALÉM DE INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS E EMERGENCIAIS.

ART. 20. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DESTINARÁ RECURSOS ESPECÍFICOS A TÍTULO DE CONTRAPARTIDAS DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PARA AS QUAIS HAJA DETERMINAÇÃO LEGAL DE SUA OBRIGATORIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PERMANECERÃO VINCULADOS À FINALIDADE PREVISTA E A SUA DESTINAÇÃO PARA QUALQUER OUTRA FINALIDADE DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE QUE O SALDO REMANESCENTE ATENDE ÀS NECESSIDADES DE CONTRAPARTIDAS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART. 21. AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO SER ELABORADAS NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§1° A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART 42 DESTA LEI, EM TEMPO HÁBIL PARA SUA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DE FORMA A PERMITIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.

§2° ACOMPANHARÃO OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS A CRÉDITOS ADICIONAIS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS CIRCUNSTANCIADAS QUE OS JUSTIFIQUEM E QUE INDIQUEM AS CONSEQÜÊNCIAS DOS CANCELAMENTOS DE DOTAÇÕES PROPOSTOS SOBRE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, PROJETOS E RESPECTIVOS SUBTÍTULOS E METAS.

§3° OS CRÉDITOS ADICIONAIS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE ABERTOS COM A SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEI.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 22. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 23. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 182 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 24. OS INVESTIMENTOS À CONTA DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SERÃO PROGRAMADOS DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES INTRODUZIDAS

PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000

ART. 25. A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE VENHA A SER ACRESCIDA À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2009, A QUALQUER TEMPO, DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 26. ENTENDEM-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, AS DESPESAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS I E II, DO ART. 24, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ART. 27. SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 28. A UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS QUE VIEREM A SER AUTORIZADOS PROCESSARÁ O EMPENHO DA DESPESA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E RESPECTIVOS GRUPOS DE DESPESA, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO E ELEMENTOS DE DESPESA.

ART. 29. É VEDADA A ANULAÇÃO DE DESPESAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER ÀS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, SANEAMENTO E EDUCAÇÃO, SALVO PARA REMANEJAMENTO DENTRO DAS PRÓPRIAS SECRETARIAS, BEM COMO A ENTIDADES A ELAS VINCULADAS.

ART. 30. TODAS AS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE AS DIRETAMENTE ARRECADADAS, SERÃO DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS E CONTABILIZADAS NO MÊS EM QUE OCORREREM OS RESPECTIVOS INGRESSOS E EMPENHO OU COMPROMETIMENTO.

ART. 31. O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS ATUALMENTE EXISTENTES DEVERÃO SER APERFEIÇOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MODO A SEREM ESTENDIDOS A TODOS OS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 32. NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DEVE CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, CONFORME DEFINIDO NESTA LEI;

II - OS PRODUTOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES E METAS DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 33. AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS A QUALQUER TÍTULO SE SUBMETERÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.

ART. 34. PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVISTAS NO ART. 9º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, NOS PRAZOS PREVISTOS, OS RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIO E NOMINAL, COM AS JUSTIFICATIVAS DE EVENTUAIS DESVIOS E INDICAÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 35. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ A DATA DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

ART. 36. AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, OBSERVARÃO AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 37. O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL, INDEPENDENTE DA LEGALIDADE OU VALIDADE DOS CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DO CAPUT, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS À EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:

I - SEJAM ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES AOS ASSUNTOS QUE CONSTITUEM ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;

II - NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, OU QUANDO SE TRATAR DE CARGO OU CATEGORIA EXTINTO OU EM FASE DE EXTINÇÃO.

ART. 38. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.85 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EVENTUAIS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS DESDE QUE VERIFICADA, PREVIAMENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DO ACRÉSCIMO DE DESPESA DECORRENTE.

ART. 39. PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER E ÓRGÃO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISTO NO § 2º DO ART. 59 DA CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATÉ 20 (VINTE) DIAS DO ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, A METODOLOGIA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

ART. 40. O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO AS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL.

§ 1º A MENSAGEM QUE ACOMPANHAR PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ EM SUAS JUSTIFICATIVAS OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA.

§ 2º CASO AS ALTERAÇÕES NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUAS REALIZAÇÕES CANCELADAS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 41. AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, A QUE SE REFERE O ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO SER APRECIADAS SE APRESENTADAS COM A FORMA, O NÍVEL DE DETALHAMENTO, OS DEMONSTRATIVOS E AS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E A INDICAÇÃO DOS RECURSOS COMPENSATÓRIOS CORRESPONDENTES.

ART. 42. PARA EFEITO DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO, DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 43. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2008.

ART. 44. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO SERÁ ENCAMINHADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PARA SANÇÃO DO PREFEITO, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2008.

§ 1º SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE IMEDIATO CONVOCADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 26, § 1°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATÉ QUE O PROJETO DE LEI SEJA APROVADO, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL.

§ 2º CASO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO SEJA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2008 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2009, ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA, LIMITANDO-SE AOS DUODÉCIMOS AS DESPESAS CORRENTES, RESPEITADAS AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E DESPESAS JÁ CONTRATADAS.

ART. 45. O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DIVULGARÃO, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATAM ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXPLICITANDO, PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, OS ELEMENTOS DE DESPESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE DOS PODERES MUNICIPAIS SERÁ PUBLICADO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

ART. 46. NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO, O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, BEM COMO EVENTUAIS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E SONEGAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 47. SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PODER LEGISLATIVO, AS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SEUS ORÇAMENTOS FICAM SUJEITAS ÀS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS QUE VIEREM A SER ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 48. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APRESENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NOS ARTS. 124, 125 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBEDECIDOS, EM QUALQUER CASO, OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, E DEVERÃO SER PROCESSADAS, PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 49. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2009, ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A AGILIZAR, RACIONALIZAR A OPERAÇÃO E MANTER O EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 50. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

LEI N° , DE / / .

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009

ANEXO I

METAS DE RECEITAS

RECEITAS2006200720082009 2010 2011RECEITAS CORRENTES414.912.961,43411.036.347,20392.702.301,55421.794.823,99426.938.720,26432.084.372,65RECEITA TRIBUTÁRIA40.619.287,0546.616.598,1048.213.000,0051.587.910,0052.217.282,5152.854.333,35IMPOSTOS36.828.573,5442.011.826,0344.244.000,0047.341.080,0047.918.641,1848.503.248,60TAXAS3.790.713,514.604.772,073.969.000,004.246.830,004.298.641,334.351.084,75RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES17.248.637,1013.460.346,5512.908.000,0013.811.560,0013.980.061,0314.150.617,77CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS10.430.749,626.315.567,345.708.000,006.107.560,006.182.072,236.257.493,51CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS6.817.887,487.144.779,217.200.000,007.704.000,007.797.988,807.893.124,26RECEITA PATRIMONIAL6.194.305,425.629.707,435.318.100,005.690.367,005.769.789,485.840.180,91RECEITA DE VALORES IMOBILIÁRIOS1.588.225,422.841.867,311.863.000,001.993.410,002.027.729,602.052.467,90RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS4.606.080,002.787.840,123.455.100,003.696.957,003.742.059,883.787.713,01RECEITA DE SERVIÇOS1.379.337,761.619.459,884.977.000,005.325.390,005.390.359,765.456.122,15TRANSFERÊNCIAS CORRENTES338.806.743,91316.399.030,50310.328.701,55333.655.071,99337.725.663,87341.845.802,71TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS338.165.136,58314.296.467,85309.258.132,65330.906.201,94334.943.257,60340.672.173,08TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO257.582.726,70222.978.714,01228.903.132,65246.529.713,27249.537.322,89252.851.678,23PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO23.617.065,4427.410.068,6627.625.500,0029.559.285,0029.919.905,3930.284.928,23COTA-PARTE DO FPM23.595.312,0427.373.618,5427.000.000,0028.890.000,0029.242.458,0029.599.215,99COTA-PARTE DO ITR21.753,4036.450,1213.500,0014.445,0014.618,3414.796,68COTA-PARTE DO ICMS-DESONERAÇÃO - L.C.Nº 87/19960,000,00540.000,00577.800,00584.849,16591.984,32COTA-PARTE COM. FINANCEIRA MINERAIS - CFEM0,000,0072.000,0077.040,0077.979,8978.931,24OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO706.459,54687.723,3890.000,0096.300,0097.474,8698.664,05CONTRIBUIÇÃO AUXÍLIO AO FOMENTO EXPORTAÇÃO - FEX90.000,0096.300,0097.474,8698.664,05TRANSF. DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA218.759.378,35178.345.524,11188.850.588,35203.673.490,87206.158.307,46208.673.438,81COTA - PARTE DOS ROYALTIES - COMP.FINAN. PRODUÇÃO DE PETRÓLEO -PEA83.412.210,9362.442.248,4854.580.588,3558.401.229,5359.113.724,5359.834.911,97COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL - FEP304.283,86265.676,44270.000,00288.900,00292.424,58295.992,16COTA-PARTE ROYALTIES P / PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - LEI Nº 9.478/1997 - ANP135.042.883,56115.637.599,19134.000.000,00144.983.361,34146.752.158,35148.542.534,68DEMAIS TRANSF.DA UNIÃO0,000,001.800,001.926,001.949,501.973,28TRANSFERÊNCIA DO SUS8.496.596,4310.019.775,335.162.244,305.523.601,405.590.939,345.659.148,80TRANSFERÊNCIA DO FNDE6.003.226,946.515.622,537.173.000,007.675.110,007.768.746,347.863.525,05TRANSF. DOS ESTADOS53.784.621,2359.909.031,2054.855.000,0058.694.850,0059.410.927,1760.135.740,48PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS50.466.833,5556.762.755,7251.786.000,0055.411.020,0056.087.034,4456.771.296,26COTA-PARTE DO ICMS44.510.367,0949.563.200,4145.000.000,0048.150.000,0048.737.430,0049.332.026,65COTA-PARTE DO IPVA4.690.560,085.494.588,524.500.000,004.815.000,004.873.743,004.933.202,66PROGRAMA ESTADO DA SAÚDE0,000,00720.000,00770.400,00779.798,88789.312,43COTA-PARTE DO IPI S/EXPORTAÇÃO913.988,471.331.909,96900.000,00963.000,00974.748,60986.640,53FARMÁCIA POPULAR2,130,00216.000,00231.120,00233.939,66236.793,72COTA-PARTE DA CIDE351.915,78373.058,83450.000,00481.500,00487.374,30493.320,27TRANSF.DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%)2.883.754,752.861.606,132.700.000,002.889.000,002.924.245,802.959.921,60RECEITA DO DETRAN434.032,93277.682,42360.000,00385.200,00389.899,44394.656,21OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO0,000,009.000,009.630,009.747,499.866,41TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS26.797.788,6531.408.722,6425.500.000,0027.285.000,0027.617.877,0027.954.754,37TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB26.797.788,6531.408.722,6425.500.000,0027.285.000,0027.617.877,0027.954.754,37TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO641.607,332.102.562,651.070.568,901.145.508,721.159.483,331.173.629,63TRANSF. DE CONVÊNIOS E DE SUAS ENTIDADES641.517,16615.034,65730.728,90781.879,92791.418,86801.074,17TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DA UNIÃO PARA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL641.517,16615.034,65658.728,90704.839,92713.438,97722.142,93OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS0,000,0072.000,0077.040,0077.979,8978.931,24TRANSF. DE CONVÊNIO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES90,171.487.528,00339.840,00363.628,80368.065,07372.555,46OUTRAS RECEITAS CORRENTES10.664.650,1927.311.204,7410.957.500,0011.724.525,0011.867.564,2111.937.315,76RECEITAS DE CAPITAL175.400,4365.524,20112.500,00120.375,01121.843,59123.330,08OPERAÇÕES DE CRÉDITO0,000,004.500,004.815,014.873,754.933,21ALIENAÇÃO DE BENS0,000,009.000,009.630,009.747,499.866,41AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS34.615,830,0027.000,0028.890,0029.242,4629.599,22OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL140.784,0065.524,2072.000,0077.040,0077.979,8978.931,24RECEITA CORRENTES -OPERAÇÕES -INTRA-ORÇAMENTÁRIA0,005.628.299,364.455.000,004.766.850,004.825.005,574.813.870,64TOTAL BRUTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA415.088.361,86416.730.170,76397.269.801,55426.682.049,00431.885.569,42437.091.573,37(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE10.405.313,2813.107.797,1514.063.201,5516.682.049,0016.885.569,4217.091.573,37TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA404.683.048,58403.622.373,61383.206.600,00410.000.000,00415.000.000,00420.000.000,00

LEI N° , DE / / .

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009

ANEXO II

METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

AMF - TABELA 1 (ART.4º, § 1°, LC N° 101/2000)

ESPECIFICAÇÃOANO 2009ANO 2010ANO 2011VALOR CORRENTEVALOR CONSTANTE VALOR CORRENTEVALOR CONSTANTE VALOR CORRENTEVALOR CONSTANTE RECEITA TOTAL410.000.000,00391.550.000,00415.000.000,00396.325.000,00420.000.000,00401.100.000,00RECEITAS PRIMÁRIAS (I)406.133.936,00387.857.908,88411.086.784,00392.587.878,72416.039.421,00397.317.647,05DESPESA TOTAL410.000.000,00391.550.000,00415.000.000,00396.325.000,00420.000.000,00401.100.000,00DESPESAS PRIMÁRIAS (II)400.537.040,00382.512.873,20405.431.826,00387.187.393,83410.316.694,00391.852.442,77RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II)5.596.896,005.345.035,685.654.958,005.400.484,895.722.727,005.465.204,28RESULTADO NOMINAL5.906.875,945.641.066,526.012.199,945.741.650,946.127.974,945.852.216,07DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA59.854.462,1057.161.011,3152.364.250,0750.007.858,8244.758.263,0442.741.141,20DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA14.430.772,4313.780.937,678.418.572,498.039.736,732.290.597,552.187.520,66 FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES

ANO 2009ANO 2010ANO 2011410.000.000,00 - 4,5% = 391.550.000,00415.000.000,00 - 4,5% = 396.325.000,00420.000.000,00 - 4.5% = 401.100.000,00406.133.936,00 - 4,5% = 387.857.907,88411.086.784,00 - 4,5% = 392.587.878,72416.039.421,00 - 4,5% = 397.317.647,05410.000.000,00 - 4,5% = 391.550.000,00415.000.000,00 - 4,5% = 396.325.000,00420.000.000,00 - 4,5% = 401.100.000,00400.537.040,00 - 4,5% = 382.512.873,20405.431.826,00 - 4,5% = 387.187.393,83410.316.694,00 - 4,5% = 391.852.442,775.596.896,00 - 4,5% = 5.345.035,685.654.958,00 - 4,5% = 5.400.484,895.722.727,00 - 4,5% = 5.465.204,285.906.875,94 - 4,5% = 5.641.066,526.012.199,94 - 4,5% = 5.741.650,946.127.974,94 - 4,5% = 5.852.216,0759.854.462,10 - 4,5% = 57.161.011,3152.364.250,07 - 4,5% = 50.007.858,8244.758.263,04 - 4,5% = 42.744.141,2014.430.772,43 - 4,5% = 13.780.937,678.418.572,59 - 4,5% = 8.039.736,732.290.597,55 - 4,5% = 2.187.520,66

LEI N° , DE / / .

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009

ANEXO III

METAS FISCAIS

(AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR)

AMF - TABELA 2 (ART.4°, § 2º, I, LC N° 101/2000) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO(I) METAS PREVISTAS(II) METAS REALIZADASVARIAÇÃOEM 2007 (A)EM 2007 (B)VALOR (C) = (B-A)% (C/A) X 100RECEITA TOTAL405.920.000,00403.622.373,65- 2.297.626,35 (-) 0,57RECEITAS PRIMÁRIAS (I)402.096.000,00400.834.533,53- 1.261.466,47 (-) 0,31DESPESA TOTAL405.920.000,00393.164.659,26 - 12.755.340,74 (-) 3,14DESPESAS PRIMÁRIAS (II)396.560.000,00389.473.524,13- 7.086.475,87 (-) 1,79RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 5.536.000,00 11.361.009,40+ 5.825.009,40 (+) 105,22RESULTADO NOMINAL- 1.770.398,50+ 1.770.398,50 (+) 100,00DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 74.502.230,70 74.951.112,16+ 448.881,46(+) 0,60DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 74.502.230,70 26.511.398,31- 47.990.832,39(-) 64,42 FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

LEI N° , DE / / .

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009

ANEXO IV

METAS FISCAIS

(METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES)

AMF - TABELA 3 (ART.4º, § 2º, II, LC N° 101/2000) R$1,00

DISCRIMINAÇÃO3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2006)2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2007)1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2008)EXERCÍCIO ATUAL (2009)1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2010)2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2011) REC. TOTAL PREVISTA DA LOA--383.206.600,00410.000.000,00415.000.000,00420.000.000,00DESP. TOTAL FIXADA NA LOA--383.206.600,00410.000.000,00415.000.000,00420.000.000,00RECEITA TOTAL REALIZADA404.683.048,58403.622.373,65----(-) APLICAÇÕES FINANCEIRAS4.606.080,002.787.840,123.437.100,003.861.009,003.908.100,003.955.401,00(-) OPERAÇÕES DE CRÉDITO--4.500,005.055,005.116,005.178,00(-) RECEITAS DE PRIVATIZAÇÃO-----= RECEITA FISCAL (I)400.076.968,58400.834.533,53379.765.000,00406.133.936,00411.086.784,00416.039.421,00DESPESA TOTAL REALIZADA406.291.795,77393.164.659,26(-) AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA3.692.377,053.691.135,139.799.724,009.452.850,009.568.174,009.683.949,00(-) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS10.570,00--10.110,00--(-) TÍTULOS JÁ INTEGRALIZADOS------= DESPESA FISCAL (II)402.588.848,72389.473.524,13373.406.876,00400.537.040,00405.431.826,00410.316.694,00RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)-2.511.880,1411.361.009,406.358.124,005.596.896,005.654.958,005.722.727,00DÍVIDA CONSOLIDADA74.502.230,7074.951.112,1667.229.350,1359.854.462,1052.364.250,0744.758.263,04(-) DEDUÇÕES49.917.725,9448.439.713,8546.961.701,7645.423.689,6743.945.677,5842.467.665,49DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA70.809.853,6526.511.398,3120.337.648,3714.430.772,438.418.572,492.2290.597,55(-) PRIVATIZAÇÕES------DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA70.809.853,6526.511.398,3120.337.648,3714.430.772,438.418.572,492.290.597,55RESULTADO NOMINAL221.061,6044.298.455,346.173.749,945.906.875,946.012.199,946.127.974,94

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

LEI N° , DE / / .

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009

ANEXO V

RISCOS FISCAIS

(DEMONSTRATIVO DE RISCOS E PROVIDÊNCIAS)

(ART. 4°, § 3°, LC N° 101/2000)

O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEPARA-SE COM PASSIVOS CONTINGENTES (AQUELES QUE PODEM VIR A OCORRER) E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, QUE SÃO COMUNS À MAIORIA DOS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, E QUE ESTÃO SENDO NA MAIOR PARTE, OBJETO DE DISPUTAS JUDICIAIS. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TEM PROCURADO COM FIRMEZA, DEFENDER OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE.

1 - PASSIVOS CONTINGENTES:

DE ACORDO COM OS REGISTROS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EXISTEM EM TRAMITAÇÃO AÇÕES DIVERSAS QUE PODEM SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO, PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2009, CONFORME ESTÁ DISCRIMINADO A SEGUIR:

1.1- DECISÕES JUDICIAIS:

1.1.1- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA;

1.1.2- PROCESSOS DE TERCEIROS - SUJEITOS A JULGAMENTOS FUTUROS.

AS DECISÕES JUDICIAIS, EM SUA MAIOR PARTE, DEPENDEM AINDA DE DECISÃO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. O DÉBITO GERADO APÓS A DECISÃO NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM PRECATÓRIO, MESMO QUANDO DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A INDIRETA. PARA O CONJUNTO DESSAS DECISÕES, O MUNICÍPIO RESERVOU O MONTANTE DE R$ 1.924.058,27 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CINQÜENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) PARA ATENDIMENTO DESSES PASSIVOS CONTINGENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2009, CORRESPONDENTES A DÍVIDAS TRABALHISTAS, ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS EM PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS E CÁLCULOS PERICIAIS NÃO PREVISTOS, BEM COMO ALGUMAS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSÍVEIS DE SEREM FUTURAMENTE HONRADOS, EMBORA NÃO SE ENCONTREM EM DEMANDA JUDICIAL.

2 - OUTROS RISCOS:

COM BASE EM EXPERIÊNCIA VERIFICADA NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDE QUE A SITUAÇÃO A SEGUIR RELATADA PODE SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO NO DECORRER DE 2009.

OBRAS EMERGENCIAIS:

A CIDADE DE CABO FRIO ESTÁ SITUADA NO NÍVEL DO MAR, SENDO CORTADA PELO CANAL DO ITAJURÚ, ONDE ESTÁ LIGADA A MAIOR PARTE DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. ESSE CANAL É O PRINCIPAL ELO DE ESCOAMENTO, FUNCIONANDO PLENAMENTE EM CASO DE CHUVAS NORMAIS E EM ALGUMAS SITUAÇÕES DE ALTO ÍNDICE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. O FENÔMENO DO FLUXO E REFLUXO DAS MARÉS CONCORRE EM MUITO PARA AUMENTAR ESSE RISCO, EM CASO DE CHUVAS TORRENCIAIS, QUE NÃO SE PODE PREVER, E COINCIDINDO COM O NÍVEL MÁXIMO DE MARÉ (PREAMAR), A DRENAGEM TORNA-SE LENTA E INEFICIENTE, PROVOCANDO ALAGAMENTOS, PREJUÍZOS ÀS COMUNIDADES E A BENS DE TERCEIROS EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE, COM ESPECIAL REFLEXO NA SUA PERIFERIA. O PROBLEMA É COMPLEXO E AS SOLUÇÕES NÃO SÃO IMEDIATAS, O QUE LEVA O GOVERNO A CLASSIFICAR AINDA COMO UM RISCO AS CONSEQÜÊNCIAS OCASIONADAS, TENDO QUE TOMAR PROVIDÊNCIAS URGENTES, TAIS COMO ABERTURA DE FRENTES DE OBRA PARA MINIMIZAR O PROBLEMA. ESTÃO SENDO BUSCADAS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA E PARA ESSE RISCO CONSIDERADO, PARA O QUE O MUNICÍPIO ALOCOU O VALOR DE R$ 2.084.396,46 (DOIS MILHÕES, OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) NO ATENDIMENTO A ESSAS POSSÍVEIS OBRAS EMERGENCIAIS.

OBSERVAÇÕES:

DE QUALQUER FORMA, A MAGNITUDE DO TOTAL DOS PASSIVOS ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SER ASSIMILADA, SEM MAIORES CONSEQÜÊNCIAS PARA OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DE GOVERNO, PELO ESFORÇO DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, EM UM HORIZONTE DE TRÊS A QUATROS ANOS.

ARF - TABELA 1 (ART.4º, § 3º, LC N° 101/2000)

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, CASO SE CONCRETIZEMVALOR PREVISTO EM R$ 1,001- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA1.002.113,692- PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, QUE NÃO ESTÃO EM DEMANDA JUDICIAL.921.944,583- OBRAS EMERGENCIAIS EM CASO DE ALAGAMENTOS2.084.396,46 TOTAL 4.008.454,73

NOTA: CABE ESCLARECER QUE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA, NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE JULGADOS (TRÂNSITO EM JULGADO) EM 2009; QUANTO ÀS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, BUSCAR-SE-Á ACORDOS AMIGÁVEIS DE INDENIZAÇÕES E DESAPROPRIAÇÕES, O NOS LEVA A ESTIMAR SÓ OS PROCEDIMENTOS EXISTENTES ATÉ ESTA DATA.

AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS CASO SE CONCRETIZEM OS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, SERÃO DECORRENTES DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E AMPAROS LEGAIS:

PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTOS NA JUSTIÇA. - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E A RUBRICA (3.3.90.91.00) SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

PROCESSOS DE TERCEIROS, SUJEITO A JULGAMENTOS FUTUROS - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (RUBRICA - 3.3.90.91.00), SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

OBRAS EMERGENCIAIS - LEI FEDERAL N° 8.666/1993 - ART.24 - INCISO IV (RUBRICA 4.4.90.52.00) - OBRAS E INSTALAÇÕES.

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA/

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EM R$1,00

DISCRIMINAÇÃOEXERCÍCIO 2009EXERCÍCIO 2010EXERCÍCIO 2011RECEITA CORRENTE 421.794.823,99426.938.720,26432.084.372,65DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE20.949.350,0021.204.505,4221.462.768,50(-) DEDUÇÃO FUNDEB16.682.049,0016.885.569,4217.091.573,37(-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIME DE PREVIDÊNCIA102.333,00103.571,00104.824,21(-) CONTRIBUIÇÃO P/PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR - SERVIDOR4.164.968,004.215.365,004.266.370,92TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA400.845.473,99405.734.214,84410.621.604,15RESERVA DE CONTINGÊNCIA4.008.454,734.057.342,144.106.216,04FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

NOTA: O VALOR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DEFINIDO NESTE DEMONSTRATIVO É EQUIVALENTE A 1% NO MÍNIMO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

LEI N° , DE / / .

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009

ANEXO VI

METAS E PRIORIDADES

PROGRAMAS E AÇÕES UNID PROGRAMA/ AÇÃO SECRETARIAS E ÓRGÃOSPRODUTOUNIDMETA10 GABINETE DO PREFEITO10.01.1 AÇÃO: MANTENÇA, OPERACIONALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE PROJETOS PARA O CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇO % 100 OBJETIVO: EXECUTAR O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, TENDO POR BASE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO TRAÇADAS NO PLANO PLURIANUAL E COMPREENDIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO ORÇAMENTO ANUAL. ASSISTE DIRETA E INDIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CABENDO-LHE REALIZAR O ASSESSORAMENTO PESSOAL, ORGANIZAR A AGENDA DE COMPROMISSOS E CONTATOS POLÍTICOS, ELABORAR E EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL, EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CERIMONIAL, PROJETOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL EM CONSONÂNCIA COM OS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 10.01.2AÇÃO: ASSISTÊNCIA A ENTIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . OBJETIVO: ATENDER ENTIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTEMPLADOS PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS.ENTIDADES DE SERVIÇOS UN 15 10.02SUBPREFEITURA DE TAMOIOS10.02.1AÇÃO: RECUPERAÇÃO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS.PROJETO A SER IMPLANTADO % 30 OBJETIVO: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL10.02.2AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO PÓLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO A EXECUTAR % 50OBJETIVO: ATRAIR ATIVIDADES INDUSTRIAIS, LOGÍSTICAS E COOPERATIVAS AGRO-INDUSTRIAIS COM VISTA À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.10.03SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA10.03.1AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS REALIZADOSPROJETO A SER EXECUTADOS % 100OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO11.01.1AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÕESOBRAS A REALIZAR % 100 OBJETIVO: INCREMENTO AO TURISMO E ÀS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS14.01AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROJETOS A EXECUTAR % 100OBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS VOLTADOS PARA AS REALIDADES LOCAIS QUE BUSQUEM ATENDER AS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE OS IDOSOS, POPULAÇÃO DE RUA E DEFICIENTES FÍSICOS, VISANDO A SUA INCLUSÃO AO CONJUNTO DA SOCIEDADE.14.02AÇÃO: ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS. FAMÍLIA A SER ASSISTIDA UN 10.000OBJETIVO: ATENDER ÀS FAMÍLIAS COM ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (CESTA BÁSICA), PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SEUS INTEGRANTES.14.03AÇÃO: SALA DE ESPERA (ATENDIMENTO DIÁRIO) ORIENTAÇÃO OFERECIDA UN 7.000OBJETIVO: OFERECER ORIENTAÇÃO A GRUPO DE FAMÍLIAS E USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO.14.04AÇÃO: BEBÊ FELIZ. GESTANTE A SER ATENDIDA UN 350OBJETIVO: ATENDER ÀS GESTANTES EM SUAS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO E SAÚDE.14.05AÇÃO: PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO. ENTIDADE A SER ASSISTIDA UN 45 OBJETIVO: ATENDER AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA VOLTADA PARA A SUA ADEQUADA GESTÃO E CONTROLE.14.06AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO MÓVEL DE CURSOS. PROJETO A SER IMPLANTADO UN 20OBJETIVO: IMPLANTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PREPARANDO O ASSISTIDO PARA AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO JÁ EXISTENTE, AMPLIANDO PARA AS ÁREAS DE JARDIM ESPERANÇA, MANOEL CORRÊA, MONTE ALEGRE, BRAGA, UNAMAR, PRAIA DO SIQUEIRA E JARDIM NAUTILUS. 14.07AÇÃO: ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PESSOA A SER ASSISTIDA UN 100OBJETIVO: ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM EQUIPAMENTOS PERTINENTES AS SUAS NECESSIDADES, ATRAVÉS DO PROJETO DE OFICINAS PROFISSIONALIZANTES, OBJETIVANDO A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.14.08AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTRO SOCIAL NAS COMUNIDADES CARENTES. PROJETO A IMPLANTAR UN 15OBJETIVO: EXECUTAR O CONTATO IMEDIATO COM A POPULAÇÃO CARENTE, DIAGNOSTICANDO E ENCAMINHANDO CADA UM DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES, SEJA NA ÁREA DE SAÚDE, PSICOLÓGICA E SOCIAL, NO CENTRO DE CABO FRIO E UNAMAR.14.09AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE ABRIGO E CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.PROJETO A IMPLANTAR UN 1OBJETIVO: PROVER MEIOS DE ATENÇÃO E ABRIGAMENTO AOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.14.10AÇÃO: INTEGRAÇÃO À FAMÍLIA. CONVÊNIO A CELEBRAR UN 20OBJETIVO: APOIO ÀS AÇÕES E PROCESSOS PARA RE-INTEGRAÇÃO DE PESSOAS AFASTADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.14.11AÇÃO: CADASTRAMENTO PARA O PROJETO MORADIA. FAMÍLIA A CADASTRAR UN 20OBJETIVO: EXECUTAR O CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS CARENTES COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS SUAS NECESSIDADES DE MORADIA.14.12AÇÃO: PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PROTEÇÃO PREVENTIVA UN 100OBJETIVO: GARANTIR PROTEÇÃO PREVENTIVA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS; VITIMIZAÇÕES E AGRESSÕES, ATRAVÉS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. 14.13AÇÃO: GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA. USUÁRIO A SER ATENDIDO UN 1.500OBJETIVO: PREPARAR O USUÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA TRANSITAR DA SITUAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA A DE TRABALHADOR, COM POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL, COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES PRODUTIVAS.14.14AÇÃO: ATENÇÃO AO IDOSO IDOSO A SER ATENDIDO UN 380OBJETIVO: ATENDER AO IDOSO EM SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, LAZER, ALIMENTAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO.14.15AÇÃO: PROGRAMA DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA - PAIF FAMÍLIA REFERENCIADA UN 30.000OBJETIVO: ASSEGURAR ATENDIMENTO INTEGRAL AS FAMÍLIAS EM TODAS AS AÇÕES PROMOVIDAS INCENTIVADAS E FINANCIADAS EM CONSONÂNCIA COM A LOAS E NOB SUAS, NA PERSPECTIVA DA INTEGRALIDADE COM AS DEMAIS POLÍTICAS, PROMOVENDO O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS E DE SEUS MEMBROS, POR MEIO DE SERVIÇOS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, OFERTADOS PELOS CRAS NOS SEUS TERRITÓRIOS DE ABRANGÊNCIAS, ADOTANDO O PRINCÍPIO DA CENTRALIDADE NA FAMÍLIA.14.16AÇÃO: CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE A INSTALAR UN 04 OBJETIVO: IMPLANTAR UNIDADES DE CRAS PARA ATENDER DE FORMA CONTINUADA ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COM SERVIÇOS CONTINUADOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA EM BASES TERRITORIALIZADAS.14.17AÇÃO: ATENÇÃO A JOVENS E ADOLESCENTES DO PBEF - PRÓ JOVEM. JOVEM A SER ATENDIDO UN 275OBJETIVO: IMPLANTAR O PRÓ-JOVEM E ASSEGURAR ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO ESPECÍFICO AOS JOVENS CADASTRADOS NO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA.14.18AÇÃO: RECAMBIAMENTO PARA A CIDADE DE ORIGEM. USUÁRIO A SER BENEFICIADO UN 600OBJETIVO: ATENDER A USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL COM NECESSIDADE DE RETORNO A CIDADE DE ORIGEM PARA RESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES.14.19AÇÃO: ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS E GARANTIA DE MÍNIMOS SOCIAIS. FAMÍLIA REFERENCIADA A SER ATENDIDA UN 5.000OBJETIVO: PROMOVER ATRAVÉS DE DIVERSAS FORMAS DE APOIO SOCIAL, CUJO ATENDIMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA RESPALDAR A TRABALHO SOCIAL, NA PERSPECTIVA DE AUTONOMIZAÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS NOS CRAS - FAIF.14.20AÇÃO: AÇÃO SOCIAL EM MOVIMENTO USUÁRIO A SER ATENDIDO UN 2.000OBJETIVO: ATENDER AS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E SUA INCLUSÃO SOCIAL PROMOVENDO A CIDADANIA.14.21 AÇÃO: PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA FAMÍLIA A SER CADASTRADA UN 15.000OBJETIVO: CONCEDER PROTEÇÃO SOCIAL A TODO O GRUPO FAMILIAR, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE.14.22AÇÃO: POTENCIALIZAÇÃO DA REDE - ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO ENTIDADE A SER CREDENCIADA UN 45OBJETIVO: REALIZAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA ENTIDADES, ASSESSORAMENTO, CONTROLE E ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA COMPOR A REDE SUAS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS DE REMUNERAÇÃO.14.23AÇÃO: ATENÇÃO À CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS SOCIALIZAÇÃO / CULTURA UN 120 OBJETIVO: IMPLEMENTAR O PROJETO DE BRINQUEDOTECA NAS COMUNIDADES, LEVANDO A CULTURA E O LAZER ATÉ ÀS CRIANÇAS CADASTRADAS.14.24AÇÃO: CAMOR - CASA DE PASSAGEM. USUÁRIO A SER ACOLHIDO UN 360OBJETIVO: ACOLHIMENTO DE USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE RUA E/OU RISCO SOCIAL POR TEMPO DETERMINADO, OBJETIVANDO REINSERÇÃO SOCIAL.14.25AÇÃO: MANHÃ CULTURAL USUÁRIO A SER BENEFICIADO UN 300 OBJETIVO: IMPLANTAR ATIVIDADES OCUPACIONAIS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE ATENDAM A PNI - POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.14.26AÇÃO: PLANTÃO SOCIAL FAMÍLIA A SER ATENDIDA UN 6.000OBJETIVO: APOIO E ACOLHIMENTO DE FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS EM CASO DE CALAMIDADES E SITUAÇÕES EMERGÊNCIAS.14.27AÇÃO: PRÓ-GÊMEOS. FAMÍLIA A SER ATENDIDA UN 40OBJETIVO: ATENDER AS FAMÍLIAS DOS GÊMEOS EM SUAS NECESSIDADES - ENXOVAL, LEITE, FRALDAS E OUTROS.14.28AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE MORADIA FAMÍLIA A SER ATENDIDA UN 40OBJETIVO: SOCORRER AS FAMÍLIAS COM HABITAÇÃO QUE OFEREÇA RISCO 14.29AÇÃO: VENCENDO BARREIRAS USUÁRIO A SER REINTEGRADO UN 30OBJETIVO: PROPICIAR TRATAMENTO A INDIVÍDUOS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA14.30AÇÃO: CENTRO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. USUÁRIO A SER ATENDIDO UN 300OBJETIVO: EQUIPAR E MANTER AS INSTALAÇÕES DAS OFICINAS DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO, PREPARANDO-A PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS DEMANDAS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, CAPACITANDO-O PARA O MERCADO DE TRABALHO.14.31AÇÃO: OFICINA DE INCLUSÃO PRODUTIVA USUÁRIO A SER ATENDIDO UN 200OBJETIVO: PROPICIAR CONVÍVIOS ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÕES PESSOAIS E AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS COM BUSCAS AO DESENVOLVIMENTO DE AUTO-ESTIMA, DA AUTONOMIA DAS PPD’S E DA GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.14.32AÇÃO: PREPARAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO. USUÁRIO A SER ENCAMINHADO UN 100OBJETIVO: ENCAMINHAR, ATRAVÉS DO SETOR DE PREPARAÇÃO PARA O TRABALHO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DO MERCADO.14.33 AÇÃO: SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO NA COMUNIDADE DE PORTADORES DE DEFICÊNCIA. USUÁRIO A SER ATENDIDO UN 200OBJETIVO: OFERTAR SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO AO PPD EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO, ATRAVÉS DA OFERTA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA COMUNIDADE.14.34AÇÃO: ABRIGO USUÁRIO A SER ATENDIDO UN 20OBJETIVO: ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CASA DE PASSAGEM POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ QUE SE PROCEDA À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.14.35AÇÃO: ATENÇÃO À CRIANÇA DE 0 A 3 ANOS CRIANÇA A SER ATENDIDA UN 60OBJETIVO: ATENDER A FAMÍLIA E SEUS MEMBROS COM OFERTA DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS EM SUAS NECESSIDADES14.36AÇÃO: PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS SERVIDOR A SER CAPACITADO UN 250OBJETIVO: REALIZAR A CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA E DEMAIS SERVIDORA DA SEPROS, DE ACORDO COM LOAS, ASSEGURANDO OS FUNDAMENTOS LEGAIS, OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES DO PROGRAMAS.14.37AÇÃO: BENEFÍCIOS EVENTUAIS BENEFÍCIO A SER PAGO UN 2.000OBJETIVO: PROVISÕES SUPLEMENTARES E PROVISÓRIAS PRESTADAS AOS CIDADÃOS E ÀS FAMÍLIAS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA.14.38AÇÃO: CUSTEIO DE DESPESAS DE PARTICIPAÇÃO EM CAPACITAÇÃO SERVIDOR A SER ATENDIDO UN 150 OBJETIVO: GARANTIR CUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E CONSELHEIROS NAS SITUAÇÕES DE CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E EVENTOS DE CAPACITAÇÃO.14.39AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO CREAS USUÁRIO A SER ATENDIDO UN 600OBJETIVO: IMPLANTAR CENTRO DE REFERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA ATENDER ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL PROVOCADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS COM OFERTA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.14.40AÇÃO: BUSCA ATIVA 24 HORAS BUSCA A SER EFETIVA UN 1.000OBJETIVO: ATENDER AS NECESSIDADES DE PROMOVER BUSCA E ENCAMINHAMENTO DE USUÁRIOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS, EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU EM SITUAÇÃO DE RUA.14.41AÇÃO: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL CRIANÇA A SER ATENDIDA UN 300OBJETIVO: APOIO ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, QUE PROPICIE RETOMADA ESCOLAR E ELIMINAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.14.42AÇÃO: APOIO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. FAMÍLIA A SER ACOMPANHADA UN 80OBJETIVO: ACOMPANHAMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS COM MENORES EM SITUAÇÃO DE CONFLITO COM A LEI.14.43AÇÃO: ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSELHO A MANTER UN 01OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO15.01AÇÃO: REVER OS CÓDIGOS E LEIS VIGENTES ADEQUANDO-OS ÀS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO AS SUAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS. PROJETO A SER IMPLEMENTADO UN 03OBJETIVO: REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR, LEIS DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO E CÓDIGO DE OBRAS.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO16.01AÇÃO: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIDOR A SER CAPACITADO UN 320OBJETIVO: APOIAR A MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO.16.02AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS MODERNOS (REDE DE COMPUTADORES) NO ARQUIVO CENTRALPROJETO A SER IMPLANTADO % 20OBJETIVO: ASSEGURAR A AGILIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO16.03 AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL OBJETIVO CONCURSO A SER REALIZADO % 50OBJETIVO: PROMOVER O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.16.04AÇÃO: RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE SALÁRIOS SALÁRIO % 100OBJETIVO: RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS CAUSADA PELA INFLAÇÃO.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA17.01AÇÃO: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIDOR A SER CAPACITADO UN 400OBJETIVO: APOIAR A MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO.17.02AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA CONTROLADORIA FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO.PROJETO A SER IMPLANTADO UN 01OBJETIVO: MELHORAR A EFICÁCIA NA FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ASSESSORIA E AUDITORIA DOS RECURSOS PÚBLICOS.17.03AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO ARQUIVO FAZENDÁRIO. PROJETO A SER IMPLANTADO UN 01OBJETIVO: AMPLIAR O ESPAÇO DISPONÍVEL PARA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS PAGOS. 17.04AÇÃO; ELABORAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PROJETO A SER IMPLANTADO % 100OBJETIVO: CORRIGIR DISTORÇÕES DA CARGA TRIBUTÁRIA17.05AÇÃO: RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO. PROJETO A IMPLANTAR % 100OBJETIVO: ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSTANTES DO CADASTRO E INCLUSÃO DE NOVAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS.17.06AÇÃO: RECADASTRAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. PROJETO A IMPLANTAR % 100OBJETIVO: INCREMENTO DA RECEITA PRÓPRIA.17.07AÇÃO: MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROJETO A IMPLANTAR % 100OBJETIVO: TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA REALIZAÇÃO DE CADASTRO GEO-REFERENCIADO.18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO18.01AÇÃO: PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA FOMENTAR O CRESCIMENTO TURÍSTICO. EVENTOS A SER REALIZADOS UN 06OBJETIVO: FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA E INCREMENTO DA RENDA E DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.18.02AÇÃO: PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS EXTERNOS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOSUN06OBJETIVO: DIVULGAR DA CIDADE E DE SEU POTENCIAL TURÍSTICO EM FEIRAS VOLTADAS PARA O “TRAME TURÍSTICO”.19 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO19.01AÇÃO: ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO DA ÁREA RURAL NAS SUAS NECESSIDADES E ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS. UNIDADE RURAL A SER ASSISTIDA UN 16OBJETIVO: MELHORIA DA PRODUTIVIDADE E RENTABILIDADE DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.19.02AÇÃO: HORTA NAS COMUNIDADES, COM OBJETIVO DE OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA. PROJETO A SER EXECUTADO % 100OBJETIVO: MANTENÇA DAS POLÍTICAS NA ÁREA DE RURAL, RELATIVAMENTE AOS PEQUENOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO EM QUALIDADE DE VIDA, COM OBJETIVO DE OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.19.03AÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS PROJETO A SER EXECUTADO UN 02OBJETIVO: PROMOVER OPORTUNIDADES DE EMPREGOS E RENDA AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO. 19.04AÇÃO: LIMPEZA E DRENAGEM DE RIOS, CANAIS E VALAS DAS BACIAS DOS RIOS SÃO JOÃO E UNA, NA REGIÃO DE CAMPOS NOVOS - 2° DISTRITO DE CABO FRIO PROJETO A SER EXECUTADO % 100OBJETIVO: GARANTIR A IRRIGAÇÃO DE LAVOURA FAMILIAR E BEBEDOURO DE ANIMAIS, GERANDO EMPREGO E RENDA PARA AS COMUNIDADES RURAIS.19.05AÇÃO: TURISMO RURAL PROJETO A SER EXECUTADO % 50OBJETIVO: VALORIZAR A CULTURA RURAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO ATIVIDADES TURÍSTICAS NA ZONA RURAL, ENVOLVENDO DIVERSOS AGENTES SOCIAIS, PROMOVENDO PASSEIOS TURÍSTICOS AMBIENTAL E HISTÓRICO NA REGIÃO.20 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO20.01AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNO A SER MATRICULADO UN 7.000OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.20.02AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNO A SER MATRICULADOUN26.000OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.20.03AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNO A SE MATRICULADO UN 2.500OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO20.04AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNO A SER MATRICULADO UN 2.500OBJETIVO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.20.05AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNO A SER MATRICULADO UN 800OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.20.06AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UES. UNIDADE A SER CONSTRUÍDA UN 04 OBJETIVO: ELEVAR A OFERTA DE ESCOLARIDADE COM A CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES ESCOLARES DE ACORDO COM AS REGIÕES E DEMANDAS.20.07AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPECÍFICOS PARA ATENDIMENTO. ALUNO A SER BENEFICIADO UN 02OBJETIVO: AMPLIAR O ATENDIMENTO NA E.M.RENATO AZEVEDO E NA E.A.M.NILO BATISTA.20.08AÇÃO: EXPANSÃO DO PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL NAS ESCOLAS.ALUNO A SER BENEFICIADO % 60OBJETIVO: IMPLEMENTAR A INICIAÇÃO DIGITAL DE ALUNOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA.20.09AÇÃO: PROMOVER ENCONTRO COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PARA GESTORES, ENCONTROS PEDAGÓGICOS COM DIRETORES E TÉCNICOS, PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTÍNUA E OUTROS. PROFISSIONAL A SER CAPACITADO % 100 OBJETIVO: AMPLIAR O CONHECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS PROFESSORES, MELHORAR A ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, FORTALECER O RELACIONAMENTO INTERPESSOAL DAS EQUIPES DE TRABALHO, INCENTIVAR E APOIAR OS PROFESSORES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE.20.10AÇÃO: REALIZAR EVENTOS, TAIS COMO: JOGOS ESTUDANTIS, PRÊMIO RENATO AZEVEDO, MOSTRA DE NOVOS TALENTOS, FEIRA PEDAGÓGICA, FESTA NA PRAÇA E OUTROS. EVENTO A SER REALIZADO UN 30OBJETIVO: PRESERVAR A MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL, PROMOVER O INTERCÂMBIO ENTRE ALUNOS, INCENTIVAR E APOIAR AÇÕES PLANEJADAS PELAS ESCOLAS.20.11AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA - CVT DA PESCA E DA INDÚSTRIA NÁUTICA NA REGIÃO DOS LAGOS. ALUNO A SER BENEFICIADO UN 400OBJETIVO: IMPLEMENTAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS EM CONVÊNIO COM A UFRJ.20.12AÇÃO: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER. ESPAÇO A SER CONSTRUÍDO UN 20OBJETIVO: DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS PARA TRANSFORMAR A ESCOLA EM LOCAL DE ENCONTRO E ENTRETENIMENTO PARA AS COMUNIDADES E AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA EM CONVÊNIO COM OUTRAS SECRETARIAS - QUADRAS COBERTAS.20.13AÇÃO: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS ESCOLA A SER BENEFICIADA UN 30OBJETIVO: AMPLIAR E MELHORAR O ATENDIMENTO POR VAGAS NA REDE ESCOLAR20.14AÇÃO: EXPANSÃO DO PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL NAS ESCOLAS. ALUNO A SER BENEFICIADO % 60OBJETIVO: IMPLEMENTAR A INICIAÇÃO DIGITAL DE ALUNOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA.20.15AÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PROJETO A SER REALIZADO UN 04OBJETIVO: EXPANDIR O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR COM AQUISIÇÃO DE 4 NOVOS ÔNIBUS PARA ATENDER A PERIFERIA E O 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO.20.16AÇÃO: SEGURO ACIDENTE ESCOLAR ALUNO A SER BENEFICIADO % 100OBJETIVO: PRESTAR ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE EM CASO DE ACIDENTE DENTRO E FORA DA ESCOLA.21 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 21.01AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS DA RESERVA DO PERÓ. OBRAS A EXECUTAR % 40OBJETIVO: MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.21.02AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS. OBRAS A EXECUTAR M2 80.000OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE.21.03AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO “JARDINZINHO”, NO JARDIM ESPERANÇA E REFORMA NO CAMPO DE FUTEBOL E VESTIÁRIOS. PROJETO A EXECUTAR % 40OBJETIVO: PROMOVER E APOIAR AS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER COMUNITÁRIO.21.04AÇÃO: URBANIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, QUADRAS ESPORTIVAS E PARQUES DE LAZER. OBRAS A REALIZAR % 50OBJETIVO: DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO.21.05AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS.PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM A EXECUTAR. M2 120.000OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.21.06AÇÃO: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE DIVERSOS LOGRADOUROS.PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM A EXECUTAR. M2 140.000OBJETIVO: MELHORIA DA TRAFEGABILIDADE DA CIDADE21.07AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DE CABO FRIO. PROJETO A SER IMPLANTADO % 70OBJETIVO: FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL, CRIAR OPÇÕES DE LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO.21.08AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO OLÍMPICO ARACY MACHADOPROJETO A SER IMPLANTADO % 40OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR21.09AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO LIDO NA PRAIA DO FORTEOBRAS A REALIZAR % 100OBJETIVO: IMPLEMENTAR A MANUTENÇÃO E A CONSERVAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE. 21.10AÇÃO: FECHAMENTO DO VALÃO DA AVENIDA LUIS LINDEMBERGOBRAS A REALIZAR % 30OBJETIVO: MELHORIA DA URBANIZAÇÃO DO BAIRRO E ATERRO DO VALÃO DO GUARANI21.11AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA AVENIDA LITORÂNEA OBRAS A REALIZAR % 60OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA ORLA MARÍTIMA, EM ESPECIAL DURANTE AS ÉPOCAS DE INTENSO FLUXO TURÍSTICO.21.12AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE AO TEATRO MUNICIPAL OBRAS A SER REALIZADA % 80OBJETIVO: COMPLEMENTAR A INFRA-ESTRUTURA DE ACESSO E CIRCULAÇÃO NA ÁREA DO TEATRO MUNICIPAL21.13AÇÃO: REFORMA E URBANIZAÇÃO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA OBRAS A REALIZAR % 100OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO21.14AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PROJETO A REALIZAR UN 100OBJETIVO: MELHORIA DE CONDIÇÕES DE VIDA DO MUNÍCIPE CARENTE21.15AÇÃO: COMPLEMENTAÇÃO DA NOVA DRENAGEM DO BAIRRO GUARANI E DO ATERRO DO VALÃO OBRAS A REALIZAR % 30OBJETIVO: AMPLIAR A REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE ATENDE AO BAIRRO E SUA VIA DE ESCOAMENTO21.16AÇÃO: URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA ÉZIO CARDOSO PROJETO A EXECUTAR % 20OBJETIVO: MELHORIA DO TRAFEGO NA REGIÃO21.17AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO MANOEL CORRÊA PROJETO A EXECUTAR % 100OBJETIVO: LAZER DO MUNÍCIPE DO BAIRRO REFERIDO21.18AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE DIVERSOS CENTROS DE SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO A EXECUTAR % 80OBJETIVO: COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO, BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, E AINDA, O ORDENAMENTO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO. 21.19AÇÃO: CONSTRUÇÃO E REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRAÇAS EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO.PROJETOS/ OBRAS A EXECUTAR % 100OBJETIVO: OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO, MODERNIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICA DE ESPORTES AOS MUNÍCIPES.21.20AÇÃO: REFORMA GERAL DA PRAÇA PORTO ROCHA - RUA JONAS GARCIA, ÉRICO COELHO E BENTO JOSÉ RIBEIRO. OBRAS A EXECUTAR % 80 OBJETIVO: RECUPERAÇÃO DO CENTRO DA CIDADE E ENTORNO21.21AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA ESTRADA CAMPOS NOVOSOBRAS A EXECUTAR%80OBJETIVO: MELHORIA DO TRAFEGO NA REGIÃO.21.22AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA ESTRADA DA PENETRAÇÃO, LIGANDO ESTRADA DO GURIRI A AVENIDA WILSON MENDESOBRAS A EXECUTAR%80OBJETIVO: MELHORIA DE TRAFEGO NA REGIÃO.21.23AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RODOVIA LATERAL DIREITA DA RJ-106, NO DISTRITO DE TAMOIOS - EXTENSÃO 6 KM.OBRAS A EXECUTAR % 90OBJETIVO: RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA.21.24AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO NO 2º DISTRITO DE TAMOIOS.OBRAS A EXECUTAR%100OBJETIVO: ATENDIMENTO A POPULAÇÃO RESIDENTE NO 2º DISTRITO.21.25AÇÃO: DRAGAGEM DE DIVERSOS CANAIS NO 1º E 2º DISTRITOSOBRAS A EXECUTAR%100OBJETIVO: MANTER LIMPO OS CANAIS DE LIGAÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS.22 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS22.01AÇÃO: CUSTEIO DOS PROJETOS A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETOS A EXECUTAR % 100OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE TODOS OS PROJETOS EXISTENTES NAS ÁREAS REFERIDAS.22.02AÇÃO: ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO A MANTER % 100OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.22.03AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE 24 HORAS. OBRAS A REALIZAR % 50OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DO BAIRRO E ADJACÊNCIAS22.04AÇÃO: FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE SUPRIMENTOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE ATENDIMENTO A PESSOA UN 12OBJETIVO: SUPRIR AS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE COM MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO BOM DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO DE SAÚDE AO USUÁRIO DO SISTEMA.22.05AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO BÁSICA POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA. PESSOAS % 50OBJETIVO: DESCENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO, DIMINUINDO POSSÍVEIS FILIAIS E REALIZANDO O SISTEMA REFERÊNCIA-CONTRA-REFERÊNCIA.22.06AÇÃO: REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE. OBRA A EXECUTAR % 80OBJETIVO: MANTER O ATENDIMENTO A CONTENTO DEVIDO AO DESGASTE NATURAL DOS IMÓVEIS.22.06AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS. AMPLIAÇÃO DA FROTA % 40OBJETIVO: MELHORAR ATENDIMENTO E AGILIDADE NO TRANSPORTE.23 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO.23.01AÇÃO: GESTÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. CONVÊNIO A IMPLEMENTAR UN 100OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO E O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, POR MEIO DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SETOR.23.02AÇÃO: CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE TECNOLOGIAS SOCIAIS PROJETO A IMPLANTAR % 50 OBJETIVO: DESENVOLVER TECNOLOGIA DE BAIXO CUSTO, JUNTO A POPULAÇÃO CARENTE PARA AGREGAR VALOR A PRODUTOS E SERVIÇOS NA PERSPECTIVA DA GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA. 23.03AÇÃO: MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL INICIAL E CONTINUADA. PROJETO A IMPLANTAR % 50OBJETIVO: DESENVOLVER POTENCIALIDADE PARA EMPREGO E RENDA23.04AÇÃO: CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL PARA A CIDADANIA. PROJETO A IMPLANTAR % 50OBJETIVO: PROVER AS COMUNIDADES COM EQUIPAMENTO PÚBLICO, PERMITINDO O ACESSO DA POPULAÇÃO À CULTURA DIGITAL.23.05AÇÃO: CRIAÇÃO DE DIVULGAÇÃO E POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PROJETO A IMPLANTAR % 50OBJETIVO: PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIVULGAÇÃO DA CIÊNCIA OBJETIVANDO A INCLUSÃO SOCIAL.23.06AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLAOBRA A REALIZAR % 100 OBJETIVO: ABRIGAR O COLÉGIO POLITÉCNICO DA UFRJ/PARCERIA PMCF.23.07AÇÃO: CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL. PROJETO A IMPLANTAR % 100OBJETIVO: POSSIBILITAR O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, PARA AS PESSOAS QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE CURSOS PREPARATÓRIOS PARTICULARES.24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA24.01AÇÃO: ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM DAS ÁREAS URBANAS. PROJETO PAISAGÍSTICO A EXECUTAR % 100OBJETIVO: MANTER, AMPLIAR E MODERNIZAR A URBANIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DA CIDADE. 24.02AÇÃO: APOIO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS. COLÔNIA A SER APOIADA UN 01OBJETIVO: ATENDER AS COLÔNIAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES E DESENVOLVER A PRÁTICA DA MARICULTURA.24.03AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. PROGRAMA A SER IMPLEMENTADO % 100OBJETIVO: DISPONIBILIZAR PARA A POPULAÇÃO POSTOS CREDENCIADOS PARA COLETA DE PILHAS, BATERIAS E ÓLEO DE COZINHA, E MANTER OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO SONORA RECOMENDADOS PELA ABNT, DE ACORDO COM O ZONEAMENTO URBANO MUNICIPAL.24.04AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL HORTO A SER REVITALIZADO UN 01OBJETIVO: REESTRUTURAR O HORTO PARA RECEBER VISITANTES E PRODUZIR ESPÉCIES DE VEGETAÇÃO LOCAL.24.05AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PROJETO A SER IMPLEMENTADO % 100OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES VOLTADAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA A COMUNIDADE, ATRAVÉS DE PARCEIRAS COM OUTROS ÓRGÃOS.24.06AÇÃO: MONITORAMENTO DA FLORAÇÃO FITOPLANTÔNICA E DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS DAS ÁGUAS DA LAGOA DE ARARUAMA. LAGOS A SER MONITORADA UN 01OBJETIVO: ACOMPANHAMENTO ANALÍTICO DAS ÁGUAS DA LAGOA DE ARARUAMA, MONITORANDO A OCORRÊNCIA DE ORGANISMOS QUE POSSAM CAUSAR RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 24.07AÇÃO: DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS GEOFÍSICOS NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MICO-LEÃO-DOURADO. PROJETO A SER IMPLEMENTADO % 100OBJETIVO: IDENTIFICAR E MAPEAR OS RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS NO INTERIOR DO PARQUE MUNICIPAL MICO-LEÃO-DOURADO.24.08AÇÃO: DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS GEOLÓGICOS NO MUNICÍPIO. PROJETO A SER IMPLEMENTADO % 100OBJETIVO: MAPEAMENTO GEOLÓGICO-ESTRUTURAL DAS ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE GEOLÓGICO NO MUNICÍPIO.24.09AÇÃO: MONITORAMENTO DO PARQUE NATURAL DO MICO-LEÃO-DOURADO PARQUE A SER MONITORADO UN 01OBJETIVO: RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA, VISANDO À MELHORIA DO ECOSSISTEMA, E A CONTENÇÃO DE INVASÕES, DESMATAMENTOS E TRÁFICO DA FAUNA E DA FLORA LOCAIS.24.10AÇÃO: MONITORAMENTO DO PARQUE MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS PARQUE A SER MONITORADO UN 01OBJETIVO: MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA, VISANDO À MELHORIA DO ECOSSISTEMA, E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, TENDO COMO PÚBLICO-ALVO EDUCADORES, ESTUDANTES E DEMAIS PESSOAS.24.11AÇÃO: CRIAÇÃO DO PARQUE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS DUNAS. PARQUE A SER DEMARCADO UN 01OBJETIVO: PROTEÇÃO E CONTROLE DAS RIQUEZAS NATURAIS, A PARTIR DA DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS QUE VISEM À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.24.12AÇÃO: DEMARCAÇÃO DO COMPLEXO DA SERRA DO MATO GROSSO. COMPLEXO A SER DEMARCADO UN 01OBJETIVO: DEMARCAÇÃO, RECUPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA, VISANDO À MELHORIA DO ECOSSISTEMA, E A CONTENÇÃO DE INVASÕES, DESMATAMENTOS E TRÁFICO DA FAUNA E DA FLORA LOCAIS.24.13AÇÃO: CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA BOCA DA BARRA. PARQUE A SER DEMARCADO UN 01OBJETIVO: PROTEÇÃO E CONTROLE DAS RIQUEZAS NATURAIS, ATRAVÉS DA DEMARCAÇÃO DA ÁREA E ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO.24.14AÇÃO: ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA. CONSELHO A MANTER UN 01OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONDEMA.25 SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA25.01AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PESSOA A SER ASSISTIDA UN 400OBJETIVO: APOIAR A GESTÃO DAS ATIVIDADES E UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.25.02AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS TUTELARES (CABO FRIO/DISTRITO DE TAMOIOS) E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO MANTIDO UN 3OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E OPERACIONAIS. 25.03AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS PRÓ-JOVEM, CRESCER FELIZ, AMPARAR, LIMPINHO, RONDA EDUCATIVA, TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, VOU PRA ESCOLA - MEU FUTURO É GENIAL E A SEMANA DA CRIANÇA. PESSOA A SER ASSISTIDA UN 1.200OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS JOVENS CARENTES DO MUNICÍPIO E FAMÍLIA26 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO26.01AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS EXISTENTES PESSOA A SER ASSISTIDA % 100META: AMPLIAR A OFERTA DE ATENDIMENTO PARA CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA AOS MUNÍCIPES27 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER27.01AÇÃO: AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS. UNIDADE ESPORTIVA A SER REFORMADA % 50OBJETIVO: GERIR POLÍTICAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, DIVERSIFICANDO E AMPLIANDO A PRÁTICA DO ESPORTE EM TODO O MUNICÍPIO. 27.02AÇÃO: MANTENÇA E AMPLIAÇÃO DOS PROJETOS REALIZADOS EM 2008 PROJETO A SER EXECUTADO % 100OBJETIVO: MANTER AS POLÍTICAS ESPORTIVAS, AMPLIANDO AINDA MAIS A DIVERSIFICAÇÃO DA PRATICA ESPORTIVA PARA OS MUNÍCIPES. 28 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA28.01AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS CULTURAIS. EVENTO A SER REALIZADO UN 20OBJETIVO: APOIAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS DIVERSIFICADOS DE CARÁTER CULTURAL.28.03AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES. EVENTO A SER REALIZADO UN 15OBJETIVO: PROMOVER ATIVIDADES DE CARÁTER POPULAR COM APELO TURÍSTICO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA DA CIDADE.30 SECAF - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO30.01AÇÃO: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.LOGRADOUROS A SER MANTIDOS E CONSERVADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ÓTIMAS DE USO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.30.02AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE LOGRADOUROS E CALÇADAS EM VIAS PÚBLICAS LOGRADOUROS A SEREM CALÇADOS E RECUPERADOS M2 25.000OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS30.03AÇÃO: LIMPEZA DE BUEIROS E REDES DE ÁGUAS PLUVIAISREDE DE ÁGUAS PLUVIAIS A SER MANTIDA % 100OBJETIVO: ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA REDE DE ESGOTAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA CIDADE DE CABO FRIO30.04AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER. EVENTO A SER REALIZADO UN 130OBJETIVO: APOIAR A OFERTA DE OPORTUNIDADES DE LAZER, ESPORTES E CULTURA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. 31 IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL DE CABO FRIO31.01AÇÃO: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS AO SERVIDOR INTEGRANTE DO PLANO DE SEGURIDADE DO MUNICÍPIO (APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS). SERVIDOR A SER ATENDIDO UN 700OBJETIVO: ORDENAR E GERIR OS RECURSOS COM VISTAS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DELEGADAS AO IBASCAF.31.02AÇÃO: REFORMAS E BENFEITORIAS DO INSTITUTO SERVIDOR A SER ATENDIDO % 100OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHOR ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO E SEUS DEPENDENTES.31.03AÇÃO: MODERNIZAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO INSTITUTO. SERVIDOR A SER ATENDIDO % 100OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHOR ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO E SEUS DEPENDENTES.31.04AÇÃO: MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SERVIDOR A SER ATENDIDO % 100OBJETIVO: OCASIONAR COM A MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO O BEM ESTAR DO SERVIDOR.31.05AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR SERVIDOR A SER ATENDIDO % 100OBJETIVO: OBJETIVAR O MELHOR ATENDIMENTO MÉDICO E DENTÁRIO AO SERVIDOR MUNICIPAL E SEUS DEPENDENTES.36SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL36.01AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS E COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVULGAÇÃO DOS ATOS E EVENTOS OFICIAIS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR A RÁPIDA E EFICIENTE DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS E AÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.38SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FUNTRANS38.01AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FUNTRANS PROJETOS A EXECUTAR % 100OBJETIVO: APOIAR A GESTÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES38.02AÇÃO: ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES CONSELHO A MANTER UN 1OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES38.03AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E TURÍSTICOS, ESTACIONAMENTO ROTATIVOS, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES. SERVIÇOS DE TRANSPORTES LICENCIADOS E FISCALIZADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR O REGULAR E EFICIENTE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE SUA INFRA-ESTRUTURA.39 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 39.01AÇÃO: SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO FISCALIZADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR A REGULAR E EFICIENTE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS.41 COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA41.01AÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO, COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO E DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO ZELAR PELA SEGURANÇA PESSOAL DO CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇOS DE TRÂNSITO E DE SEGURANÇA FISCALIZADOS % 100 OBJETIVO: MANTER E REGULAR O SERVIÇO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS PREMISSAS ACIMA ESTABELECIDAS. 42 SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE 42.01AÇÃO: GARANTIR ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS A SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE PARA QUE EXERÇAM A SUA PLENA CIDADANIA. PESSOA A SER ATENDIDA % 100 100OBJETIVO: FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO. 43 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER43.01AÇÃO: PROMOVER A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A INCORPORAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PESSOA A SER ATENDIDA % 100 OBJETIVO: PLANEJAR, ORGANIZAR, COORDENAR E EXECUTAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES EU VISEM A DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

LEI N° , DE / / .

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009

ANEXO VII

METAS FISCAIS

(EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO)

AMF -TABELA 4 (ART.4º, § 2º, III, LC N° 101/2000)

DISCRIMINAÇÃO4º EXERCÍCIO ANTERIOR (2005) %3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2006) %2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2007) %PATRIMÔNIO/CAPITAL116.993.798,2434,5149.849.716,7228,8211.538.219,7341,1RESERVAS---RESULTADO ACUMULADO(4.845.367,46)-1,7(5.029.758,88)3,8(5.069.557,03)0,79TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 112.148.431,13144.819.958,19206.468.662,70FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PROCAF

NOTA EXPLICATIVA: OS VALORES DA CONTA RESULTADO ACUMULADO FORAM EXTRAÍDOS DO BALANÇO PATRIMONIAL DE EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PROCAF) QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO.

ANEXO VIII

METAS FISCAIS

(ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS)

AMF - TABELA 5 (ART.4º, § 2º, III, LC N° 101/2000)