Ementa

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 036/2008.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS E VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART.2º OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.3º OS ANEXOS DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDOS DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART.4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

(LEI N°............, DE ...... DE.................. DE 2008)

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/ CLASSE QUANT.VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)AUXILIAR DE CLASSE--15540,06INSPETOR DE ALUNOS--10540,06PROFESSORDOCENTE IEDUCAÇÃO INFANTIL30657,71PROFESSORDOCENTE IENSINO FUNDAMENTAL16657,71PROFESSOR (EDUCAÇÃO ARTÍSTICA) DOCENTE II-041.068,13PROFESSOR (BIOLOGIA) DOCENTE II-021.068,13PROFESSOR (PORTUGUÊS) DOCENTE II-161.068,13PROFESSOR (CIÊNCIAS) DOCENTE II-181.068,13PROFESSOR (MATEMÁTICA) DOCENTE II-211.068,13PROFESSOR (GEOGRAFIA DOCENTE II-221.068,13PROFESSOR (HISTÓRIA)DOCENTE II-171.068,13PROFESSOR (INGLÊS)DOCENTE II-061.068,13PROFESSOR (EDUCAÇÃO FÍSICA)DOCENTE II-041.068,13PROFESSOR (FÍSICA)DOCENTE II-021.068,13SUPERVISOR ESCOLARC1021.068,13ORIENTADOR EDUCACIONALC1031.068,13