CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.138 DE 18 DE JUNHO DE 2008.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS E VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART.2º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.3º - OS ANEXOS DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDOS DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART.4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 18 DE JUNHO DE 2008.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO


ANEXO ÚNICO
(LEI N°............, DE ...... DE.................. DE 2008)


O ANEXO ESTÁ NO WORD