Ementa

ALTERA O INCISO I DO ART.4° DA LEI Nº 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 021/ 2009

ALTERA O INCISO I DO ART.4° DA LEI Nº 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O INCISO I DO ART.4° DA LEI Nº 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.4O O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

“I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

A) 2 (DOIS) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; (NR)

B) 2 (DOIS) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL; (NR)

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, (NR)

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (NR)

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 24 DE MARÇO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO