ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 1880/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

LEI Nº 2.198 DE 5 DE JUNHO DE 2009.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.880/2005.

ALTERA O INCISO I DO ART. 4° DA LEI Nº 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O INCISO I DO ART.4° DA LEI Nº 1.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.4O O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:”

I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:
A) 2 (DOIS) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; (NR)
B) 2 (DOIS) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL; (NR)
C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, (NR)
D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (NR)

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 05/06/2009.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO