Ementa

DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E EXTINGUE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 026/2008

DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E EXTINGUE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, É COMPOSTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, CLASSES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, PADRÕES E NÍVEIS DE VENCIMENTO BÁSICO E VALORES DE REMUNERAÇÃO, CONFORME DISCRIMINADO NOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

ART. 2º FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REFERIDOS NOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

ART. 3º OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI NO ANEXO I SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§ 1° EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA DE MÉDICO PERITO, DENTISTA E TÉCNICO DE CONTABILIDADE, OS QUAIS ESTÃO SENDO CRIADOS COM A FINALIDADE DE CORRIGIR SITUAÇÃO DE FATO RELATIVA A SERVIDORES DO IBASCAF, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.

§ 2° A AUTORIDADE COMPETENTE, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS DE REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE SE ENCONTREM NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O § 1°, OBEDECIDOS AO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 3° E 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1/2000.

ART. 4º OS CARGOS EM COMISSÃO REFERIDOS NO ANEXO II, SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DESTINAM-SE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO SOMENTE DEPENDERÁ DE FORMAÇÃO TÉCNICA QUANDO AS ATRIBUIÇÕES A SEREM EXERCIDAS PRESSUPONHAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO QUE A LEI COMETA, PRIVATIVAMENTE, A DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL.

ART. 5º AS TABELAS DEMONSTRATIVAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO IBASCAF, PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA NOS TERMOS DOS ANEXOS I E II DESTA LEI, COMPREENDENDO OS QUANTITATIVOS DE CARGOS CRIADOS ANTERIORMENTE PELAS LEIS N° 1.701, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 E N° 1.743, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004 E PELOS DECRETOS N° 3.241, DE 4 DE JANEIRO DE 2005 E N° 3.705, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

ART. 6° AS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.

ART. 7º A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, CONSOLIDADA POR ESTA LEI, PASSA A VIGORAR DA FORMA SEGUINTE:

- CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO

- PRESIDÊNCIA

- VICE-PRESIDÊNCIA

- CHEFIA DE GABINETE

- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

- DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

- DIVISÃO DE CORRESPONDÊNCIA

- DIVISÃO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS

- DIRETORIA JURÍDICA

- PROCURADORIA-GERAL

- PROCURADORIA JURÍDICA

- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL

- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

- DIVISÃO DE PESSOAL

- SERVIÇO DE PROTOCOLO

- SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

- DIVISÃO DE INFORMÁTICA

- DIVISÃO DE CADASTRO E COMPRAS

- SERVIÇO DE ALMOXARIFADO

- SERVIÇO DE BENS PATRIMONIAIS

- SERVIÇO DE ZELADORIA E MANUTENÇÃO

- DIRETORIA DE FINANÇAS

- DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

- DIVISÃO DE TESOURARIA

- DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

- DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

- DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA

- DIRETORIA MÉDICA

- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

- DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL

- SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS SEGURADOS

- DIVISÃO DE CONTROLE DE CONTAS MÉDICAS E INTERNAÇÕES

- COORDENADORIA DE PERÍCIA INTERNA

- COORDENADORIA DE PERÍCIA EXTERNA

- DIVISÃO DE BENEFÍCIOS

- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

- CONSELHO FISCAL

ART. 8° FICAM EXTINTAS AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, PADRÃO FG-2, E DE CHEFE DE SETOR, PADRÃO FG-3, CRIADAS PELA LEI N° 1.701/2003.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO IBASCAF, NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE MARÇO DE 2008.

ART. 11. REVOGAM-SE AS LEIS N° 1.701, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 E N° 1.743, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.

CABO FRIO, DE DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO I DA LEI N° , DE / /2008.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO IBASCAF (ESTATUTÁRIO)

CARGOS EFETIVOS (CE)

(CONSOLIDADO COM OS QUANTITATIVOS DE CARGOS CRIADOS ANTERIORMENTE PELAS LEIS N° 1.701/2003 E N° 1.743/2004)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL QUANT.VALOR DO VENCIMENTO-BASE MENSAL (R$)MÉDICO PERITO-2(DOIS)2.071,00DENTISTA-1(UM)2.071,00ENFERMEIRO-1(UM)1.035,00TÉCNICO DE CONTABILIDADE-1(UM)1.035,00ASSISTENTE SOCIAL-2(DOIS)971,00AUXILIAR DE ENFERMAGEM-8(OITO)554,95AUXILIAR ADMINISTRATIVOIII7(SETE)540,06MOTORISTA-1(UM)516,25AUXILIAR ADMINISTRATIVO II14(QUATORZE)425,00AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-8(OITO)425,00

ANEXO II DA LEI N° , DE / /2008.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO IBASCAF (ESTATUTÁRIO)

CARGOS EM COMISSÃO (CC)

(CONSOLIDADO COM OS QUANTITATIVOS DE CARGOS CRIADOS ANTERIORMENTE PELA LEI N° 1.701/2003 E PELOS DECRETOS N° 3.241/2005 E N° 3.705/2007)

DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)PRESIDENTECC-11(UM)8.650,95VICE-PRESIDENTECC-21(UM)5.830,00PROCURADOR-GERALCC-21(UM)5.830,00DIRETOR ADMINISTRATIVOCC-21(UM)5.830,00DIRETOR FINANCEIROCC-21(UM)5.830,00DIRETOR MÉDICOCC-21(UM)5.830,00DIRETOR DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIACC-21(UM)5.830,00CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIACC-21(UM)5.830,00DIRETOR DE CONTROLE INTERNOCC-21(UM)5.830,00PROCURADOR JURÍDICOCC-31(UM)3.766,40COORDENADOR DE PERÍCIA INTERNACC-41(UM)2.354,00COORDENADOR DE PERÍCIA EXTERNACC-41(UM)2.354,00DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃOCC-51(UM)1.929,10DIRETOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBILCC-51(UM)1.929,10DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE PESSOALCC-51(UM)1.929,10ASSISTENTE OPERACIONALCC-69(NOVE)880,40ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIOCC-76(SEIS)600,00CHEFE DE DIVISÃOCC-712(DOZE)600,00CHEFE DE SERVIÇOCC-84(QUATRO)516,25CHEFE DE SERVIÇO DE PATRIMÔNIOCC-81(UM)516,25CHEFE DE SERVIÇO DE ALMOXARIFADOCC-81(UM)516,25