DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E EXTINGUE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

REVOGADA PELA LEI Nº 2.352/2011.

LEI Nº 2.118 DE 26 DE MARÇO DE 2008.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1701/2003.

LEI Nº 1743/2004.

DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E EXTINGUE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, É COMPOSTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, CLASSES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, PADRÕES E NÍVEIS DE VENCIMENTO BÁSICO E VALORES DE REMUNERAÇÃO, CONFORME DISCRIMINADO NOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

ART. 2º - FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REFERIDOS NOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

ART. 3º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI NO ANEXO I SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§ 1° - EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA DE MÉDICO PERITO, DENTISTA E TÉCNICO DE CONTABILIDADE, OS QUAIS ESTÃO SENDO CRIADOS COM A FINALIDADE DE CORRIGIR SITUAÇÃO DE FATO RELATIVA A SERVIDORES DO IBASCAF, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.

§ 2° - A AUTORIDADE COMPETENTE, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS DE REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE SE ENCONTREM NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O § 1°, OBEDECIDOS AO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 3° E 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1/2000.

ART. 4º - OS CARGOS EM COMISSÃO REFERIDOS NO ANEXO II, SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DESTINAM-SE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF.

PARÁGRAFO ÚNICO - A INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO SOMENTE DEPENDERÁ DE FORMAÇÃO TÉCNICA QUANDO AS ATRIBUIÇÕES A SEREM EXERCIDAS PRESSUPONHAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO QUE A LEI COMETA, PRIVATIVAMENTE, A DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL.

ART. 5º - AS TABELAS DEMONSTRATIVAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO IBASCAF, PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA NOS TERMOS DOS ANEXOS I E II DESTA LEI, COMPREENDENDO OS QUANTITATIVOS DE CARGOS CRIADOS ANTERIORMENTE PELAS LEIS N° 1.701, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 E N° 1.743, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004 E PELOS DECRETOS N° 3.241, DE 4 DE JANEIRO DE 2005 E N° 3.705, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

ART. 6° - AS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.

ART. 7º - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, CONSOLIDADA POR ESTA LEI, PASSA A VIGORAR DA FORMA SEGUINTE:

- CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO

- PRESIDÊNCIA

- VICE-PRESIDÊNCIA

- CHEFIA DE GABINETE

- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

- DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

- DIVISÃO DE CORRESPONDÊNCIA

- DIVISÃO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS

- DIRETORIA JURÍDICA

- PROCURADORIA-GERAL

- PROCURADORIA JURÍDICA

- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL

- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

- DIVISÃO DE PESSOAL

- SERVIÇO DE PROTOCOLO

- SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

- DIVISÃO DE INFORMÁTICA

- DIVISÃO DE CADASTRO E COMPRAS

- SERVIÇO DE ALMOXARIFADO

- SERVIÇO DE BENS PATRIMONIAIS

- SERVIÇO DE ZELADORIA E MANUTENÇÃO

- DIRETORIA DE FINANÇAS

- DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

DIVISÃO DE TESOURARIA

- DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

- DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

- DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA

- DIRETORIA MÉDICA

- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

- DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL

- SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS SEGURADOS

- DIVISÃO DE CONTROLE DE CONTAS MÉDICAS E INTERNAÇÕES

- COORDENADORIA DE PERÍCIA INTERNA

- COORDENADORIA DE PERÍCIA EXTERNA

- DIVISÃO DE BENEFÍCIOS

- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

- CONSELHO FISCAL

ART. 8° - FICAM EXTINTAS AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, PADRÃO FG-2, E DE CHEFE DE SETOR, PADRÃO FG-3, CRIADAS PELA LEI N° 1.701/2003.

ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO IBASCAF, NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE MARÇO DE 2008.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS LEIS N° 1.701, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 E N° 1.743, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.

CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO I DA LEI Nº 2.118 DE 26 DE MARÇO DE 2008.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO IBASCAF (ESTATUTÁRIO)

CARGOS EFETIVOS (CE)

(CONSOLIDADO COM OS QUANTITATIVOS DE CARGOS CRIADOS ANTERIORMENTE PELAS LEIS N° 1.701/2003 E N° 1.743/2004)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL QUANT.VALOR DO VENCIMENTO-BASE MENSAL (R$)MÉDICO PERITO-2(DOIS)2.071,00DENTISTA-1(UM)2.071,00ENFERMEIRO-1(UM)1.035,00TÉCNICO DE CONTABILIDADE-1(UM)1.035,00ASSISTENTE SOCIAL-2(DOIS)971,00AUXILIAR DE ENFERMAGEM-8(OITO)554,95AUXILIAR ADMINISTRATIVOIII7(SETE)540,06MOTORISTA-1(UM)516,25AUXILIAR ADMINISTRATIVO II14(QUATORZE)425,00AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-8(OITO)425,00

ANEXO II DA LEI Nº 2.118 DE 26 DE MARÇO DE 2008.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO IBASCAF (ESTATUTÁRIO)

CARGOS EM COMISSÃO (CC)

(CONSOLIDADO COM OS QUANTITATIVOS DE CARGOS CRIADOS ANTERIORMENTE PELA LEI N° 1.701/2003 E PELOS DECRETOS N° 3.241/2005 E N° 3.705/2007)

DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)PRESIDENTE CC-11(UM)8.650,95VICE-PRESIDENTE CC-21(UM)5.830,00PROCURADOR-GERAL CC-21(UM)5.830,00DIRETOR ADMINISTRATIVO CC-21(UM)5.830,00DIRETOR FINANCEIRO CC-21(UM)5.830,00DIRETOR MÉDICO CC-21(UM)5.830,00DIRETOR DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA CC-21(UM)5.830,00CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA CC-21(UM)5.830,00DIRETOR DE CONTROLE INTERNO CC-21(UM)5.830,00PROCURADOR JURÍDICO CC-31(UM)3.766,40COORDENADOR DE PERÍCIA INTERNACC-41(UM)2.354,00COORDENADOR DE PERÍCIA EXTERNACC-41(UM)2.354,00DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃOCC-51(UM)1.929,10 DIRETOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL CC-51(UM)1.929,10 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE PESSOAL CC-51(UM)1.929,10 ASSISTENTE OPERACIONALCC-69(NOVE)880,40 ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIOCC-76(SEIS)600,00CHEFE DE DIVISÃOCC-712(DOZE)600,00CHEFE DE SERVIÇOCC-84(QUATRO)516,25CHEFE DE SERVIÇO DE PATRIMÔNIOCC-81(UM)516,25CHEFE DE SERVIÇO DE ALMOXARIFADOCC-81(UM)516,25