Ementa

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2009. EM 12 DE FEVEREIRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA REAJUSTADO PARA R$ 465,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PADRÃO/CLASSE CE (AO)-4, CONSTANTE DO ANEXO I - PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 898, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

PARÁGRAFO ÚNICO - A VIGÊNCIA DO QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO OCORRERÁ A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009.

ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2009.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

PRESIDENTE

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

JOSÉ RICARDO GONÇALVESS

2º SECRETÁRIO

ANEXO I

CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO/ CLASSE QUANTI TATIVO CARGA HORÁRIA SEMANALVALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$) ASSESSORAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO TÉCNICO LEGISLATIVO AGENTE LEGISLATIVO II AGENTE LEGISLATIVO I AUXILIAR LEGISLATIVO CE(AL)-1 CE(AL)-2 CE(AL)-3 CE(AL)-4 04 04 05 10 40 H 1.330,00 1.028,00 847,00 605,00 CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO PROCURADOR JURÍDICO ASSISTENTE JURÍDICO CE(AJ)-1 CE(AJ)-2 02 02 20 H 1.695,00 1.390,00 ASSESSORAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO TÉCNICO SUPERIOR EM CONTROLADORIA AGENTE ADMINISTRATIVO II AGENTE ADMINISTRATIVO I AUXILIAR ADMINISTRATIVO CE(AT)-1 CE(AT)-1 CE(AT)-1 CE(AT)-2 CE(AT)-3 CE(AT)-4 04 02 01 04 04 08 40 H 1.330,00 1.330,00 1.815,00 1.028,00 847,00 605,00 APOIO OPERACIONAL MOTORISTA AGENTE DE SEGURANÇA AGENTE DE PORTARIA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CE(AO)-1 CE(AO)-2 CE(AO)-3 CE(AO)-4 02 10 10 10 40 H 847,00 786,00 506,00 465,00

SALA DAS SESSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2009.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

PRESIDENTE

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

JOSÉ RICARDO GONÇALVESS

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A :

O PODER EXECUTIVO ESTABELECEU COMO BÁSICO DO SALÁRIO MÍNIMO A IMPORTÂNCIA DE R$465,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.

DENTRO DO PROCESSO DO PATAMAR DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO, ESTA CASA LEGISLATIVA CONSIDEROU A NECESSIDADE DE SE REAJUSTAR O VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PADRÃO - CLASSE CE (AO)-4, DO QUADRO DE PESSOAL PARTE PERMANENTE DO ANEXO I, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 945, DE 14/08/07, DE R$425,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) PARA R$465,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), IGUALANDO A POSIÇÃO DITADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2009.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

PRESIDENTE

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

JOSÉ RICARDO GONÇALVESS

2º SECRETÁRIO