Ementa

PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 88 /2017. EM, 27 DE ABRIL DE 2017.

PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA PROIBIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO.

ART. 2º - É OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE AVISOS PROIBITIVOS NOS LOCAIS ABRANGIDOS PELA PRESENTE LEI, COM INDICAÇÃO DO NÚMERO E DATA DA MESMA, EM LETRAS LEGÍVEIS E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, CONTENDO:

'C9 PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEÍCULAR - GNV, ENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA”.

ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI ACARRETARÁ EM MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, E EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE ABRIL DE 2017.

EDILAN FERREIRA RODRIGUES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO, QUE NO INÍCIO DO MÊS DE ABRIL DE 2017, OCORREU UMA EXPLOSÃO DE VEÍCULO DURANTE O ABASTECIMENTO DE GNV, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ QUE RESULTOU NO ÓBITO DA OCUPANTE DO VEÍCULO E MAIS TRÊS PESSOAS FERIDAS QUE ESTAVAM PRÓXIMAS.

CONSIDERANDO QUE A ANP ESTABELECE ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 34/2006, NORMA DE SEGURANÇA ORIENTANDO QUE OS OCUPANTES DESÇAM DO VEÍCULO DURANTE O ABASTECIMENTO, MAS QUE NÃO É RESPEITADA PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.

CONSIDERANDO, QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO JÁ POSSUI UMA LEI MUNICIPAL DE Nº 5783/2014, QUE PROÍBE O ABASTECIMENTO COM PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO.

VISANDO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS COM GNV EM NOSSO MUNICÍPIO E EVITANDO ACIDENTES COM VITIMAS FATAIS, SENDO ASSIM, DESEJAMOS CONTAR COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE ABRIL DE 2017.

EDILAN FERREIRA RODRIGUES

VEREADOR - AUTOR