PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.921, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

(AUTOR: VEREADOR EDILAN FERREIRA RODRIGUES)

PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO.

ART. 2º É OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE AVISOS PROIBITIVOS NOS LOCAIS ABRANGIDOS PELA PRESENTE LEI, COM INDICAÇÃO DO NÚMERO E DATA DA MESMA, EM LETRAS LEGÍVEIS E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, CONTENDO:

'C9 PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, ENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.ART. 3º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ EM MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, E EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE MARÇO DE 2018.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

PUBLICADO NO JORNAL: DIÁRIO DA COSTA DO SOL

EDIÇÃO: Nº 4340

DATA: 23/03/2018