Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 132/2007

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

R$

A) RECEITA TOTAL383.206.600,00B) DESPESA TOTAL383.206.600,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

R$

A) RECEITA359.827.686,80B) DESPESA303.037.000,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

R$

A) RECEITA23.378.913,20B) DESPESA80.169.600,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF: R$

A) RECEITA11.000.000,00B) DESPESA11.000.000,00

II - SECAF: R$

A) RECEITA342.000,00B) DESPESA60.000.000,00

ART. 4º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA GERALR$1.1 RECEITAS CORRENTES392.702.301,55RECEITA TRIBUTÁRIA48.213.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES12.908.000,00RECEITA PATRIMONIAL5.318.100,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES315.305.701,55OUTRAS RECEITAS CORRENTES10.957.500,001.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS4.455.000,001.3 RECEITAS DE CAPITAL112.500,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO4.500,00ALIENAÇÃO DE BENS9.000,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS27.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL72.000,002. TOTAL GLOBAL DA RECEITA397.269.801,553. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEBDEDUÇÃO DO F.P.M.4.949.100,00DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO98.982,00DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO8.248.500,00DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO164.970,00DEDUÇÃO DO ITR1.799,55DEDUÇÃO DO IPVA599.850,00TOTAL DAS DEDUÇÕES14.063.201,554. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA383.206.600,00

ART. 5º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)

01 - LEGISLATIVA7.200.000,0003 - ESSENCIAL À JUSTIÇA4.000.000,0004 - ADMINISTRAÇÃO101.911.600,0006 - SEGURANÇA PÚBLICA1.000.000,0008 - ASSISTÊNCIA SOCIAL6.300.000,0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL8.800.000,0010 - SAÚDE64.200.000,0012 - EDUCAÇÃO80.000.000,0013 - CULTURA1.500.000,0015 - URBANISMO88.545.000,0016 - HABITAÇÃO180.000,0018 - GESTÃO AMBIENTAL300.000,0019 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA5.500.000,0020 - AGRICULTURA270.000,0023 - COMERCIO E SERVIÇOS1.500.000,0026 - TRANSPORTE 10.000.000,0027 - DESPORTO E LAZER2.000.000,00TOTAL:383.206.600,00

II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO :

(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)

AÇÃO LEGISLATIVA7.200.000,00ADMINISTRAÇÃO GERAL180.820.266,25COMUNICAÇÃO SOCIAL2.500.000,00ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE1.136.628,90POLICIAMENTO1.000.000,00ASSISTÊNCIA AO IDOSO93.600,00ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA73.800,00ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA3.009.771,10PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO8.800.000,00ATENÇÃO BÁSICA4.221.000,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL7.069.000,00SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO419.244,75VIGILÂNCIA SANITÁRIA1.827.000,00ENSINO FUNDAMENTAL49.264.340,00ENSINO MÉDIO2.261.790,00ENSINO PROFISSIONALIZANTE100.000,00EDUCAÇÃO INFANTIL12.304.459,00EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS1.182.400,00EDUCAÇÃO ESPECIAL537.300,00INFRA-ESTRUTURA URBANA33.051.000,00SERVIÇOS URBANOS51.139.000,00HABITAÇÃO URBANA72.000,00PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL104.000,00DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA3.520.000,00TURISMO1.500.000,00TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10.000.000,00TOTAL:383.206.600,00

III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

PODER LEGISLATIVO7.200.000,00CÂMARA MUNICIPAL7.200.000,00PODER EXECUTIVO304.996.600,00GABINETE DO PREFEITO1.000.000,00 - SUBPREFEITURA DE TAMOIOS360.000,00 - SUBPREFEITURA DO PERÓ36.000,00 - SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA90.000,00 - SUBPREFEITURA DO JACARÉ36.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO1.000.000,00PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO4.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO50.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL2.600.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL3.700.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO200.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO60.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA17.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO1.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO270.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO80.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS47.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE37.000.000,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE25.000.000,00SECRETARIA MUN. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO5.500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E MEIO AMBIENTE300.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE200.000,00FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE669.600,00SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO180.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER2.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA1.500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER60.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS45.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL2.500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA 60.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES6.000.000,00FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE4.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS630.000,00COORDENADORIA GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA1.000.000,00SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS 10.000,00

IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO II DA LEI Nº 4.320/64)

1. GRUPO DE DESPESAR$1.1 DESPESAS CORRENTES315.481.344,75PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS176.050.260,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES139.431.084,751.2 DESPESAS DE CAPITAL63.938.864,25INVESTIMENTOS56.201.255, 25INVERSÕES FINANCEIRAS509.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA7.228.609,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA3.786.391,002. TOTAL GERAL DA DESPESA383.206.600,00

ART. 6º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA DA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAR$1.1 RECEITAS CORRENTES6.518.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES5.708.000,00RECEITA PATRIMONIAL333.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES477.000,001.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 4.455.000,001.3 RECEITAS DE CAPITAL27.000,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS27.000,00TOTAL11.000.000,00

ART. 7º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$2.1 DESPESAS CORRENTES10.870.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS7.180.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.690.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL130.000,00INVESTIMENTOS120.000,00INVERSÕES FINANCEIRAS10.000,00TOTAL11.000.000,00

ART. 8º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

SECAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAR$1.1 RECEITAS CORRENTES279.000,00RECEITAS TRIBUTÁRIAS144.000,00RECEITA PATRIMONIAL117.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES18.000,001.2 RECEITAS DE CAPITAL63.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL63.000,00TOTAL342.000,00

ART. 9º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$2.1 DESPESAS CORRENTES58.400.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS10.350.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES48.050.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL1.600.000,00INVESTIMENTOS1.600.000,00TOTAL60.000.000,00

ART. 10. A RECEITA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS - FCET, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 11. A DESPESA TOTAL DA FCET FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

FCET

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$2.1 DESPESAS CORRENTES10.000,00TOTAL10.000,00

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.12. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2007.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2007, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.14. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI N° 4.320/64, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.17. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.18. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.17, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.19. AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART.20. FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART.21. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2008.

ART.22. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO