ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

LEI Nº 2.095 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 2140/2008.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º - FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:
R$
A) RECEITA TOTAL 383.206.600,00
B) DESPESA TOTAL 383.206.600,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:
R$
A) RECEITA 359.827.686,80
B) DESPESA 303.037.000,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
R$
A) RECEITA 23.378.913,20
B) DESPESA 80.169.600,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
I - IBASCAF: R$
A) RECEITA 11.000.000,00
B) DESPESA 11.000.000,00

II - SECAF: R$
A) RECEITA 342.000,00
B) DESPESA 60.000.000,00

ART. 4º - A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA GERAL R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 392.702.301,55
RECEITA TRIBUTÁRIA 48.213.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 12.908.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 5.318.100,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 315.305.701,55
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.957.500,00
1.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.455.000,00
1.3 RECEITAS DE CAPITAL 112.500,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 4.500,00
ALIENAÇÃO DE BENS 9.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 27.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 72.000,00
2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 397.269.801,55
3. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
DEDUÇÃO DO F.P.M. 4.949.100,00
DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO 98.982,00
DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO 8.248.500,00
DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO 164.970,00
DEDUÇÃO DO ITR 1.799,55
DEDUÇÃO DO IPVA 599.850,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES 14.063.201,55
4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 383.206.600,00


ART. 5º - A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:


I - DESPESAS POR FUNÇÕES:
(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)
01 - LEGISLATIVA 7.200.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 4.000.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 101.911.600,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 1.000.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.300.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 8.800.000,00
10 - SAÚDE 64.200.000,00
12 - EDUCAÇÃO 80.000.000,00
13 - CULTURA 1.500.000,00
15 - URBANISMO 88.545.000,00
16 - HABITAÇÃO 180.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 300.000,00
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 5.500.000,00
20 - AGRICULTURA 270.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS 1.500.000,00
26 - TRANSPORTE 10.000.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 2.000.000,00
TOTAL: 383.206.600,00

II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO :
(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)
AÇÃO LEGISLATIVA 7.200.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 180.820.266,25
COMUNICAÇÃO SOCIAL 2.500.000,00
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.136.628,90
POLICIAMENTO 1.000.000,00
ASSISTÊNCIA AO IDOSO 93.600,00
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 73.800,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 3.009.771,10
PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO 8.800.000,00
ATENÇÃO BÁSICA 4.221.000,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 7.069.000,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 419.244,75
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.827.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL 49.264.340,00
ENSINO MÉDIO 2.261.790,00
ENSINO PROFISSIONALIZANTE 100.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 12.304.459,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1.182.400,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 537.300,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA 33.051.000,00
SERVIÇOS URBANOS 51.139.000,00
HABITAÇÃO URBANA 72.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 104.000,00
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA 3.520.000,00
TURISMO 1.500.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10.000.000,00
TOTAL: 383.206.600,00


III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

PODER LEGISLATIVO 7.200.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 7.200.000,00
PODER EXECUTIVO 304.996.600,00
GABINETE DO PREFEITO 1.000.000,00
- SUBPREFEITURA DE TAMOIOS 360.000,00
- SUBPREFEITURA DO PERÓ 36.000,00
- SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA 90.000,00
- SUBPREFEITURA DO JACARÉ 36.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.000.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 2.600.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 60.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 17.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 270.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 80.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 47.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 37.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 25.000.000,00
SECRETARIA MUN. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO 5.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E MEIO AMBIENTE 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 669.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO 180.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS 45.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 2.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 6.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 4.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 630.000,00
COORDENADORIA GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.000.000,00
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS 10.000,00

IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:
(ANEXO II DA LEI Nº 4.320/64)

1. GRUPO DE DESPESA R$
1.1 DESPESAS CORRENTES 315.481.344,75
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 176.050.260,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 139.431.084,75
1.2 DESPESAS DE CAPITAL 63.938.864,25
INVESTIMENTOS 56.201.255, 25
INVERSÕES FINANCEIRAS 509.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 7.228.609,00
1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.786.391,00
2. TOTAL GERAL DA DESPESA 383.206.600,00

ART. 6º - A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA DA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 6.518.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 5.708.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 333.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 477.000,00
1.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 4.455.000,00
1.3 RECEITAS DE CAPITAL 27.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 27.000,00
TOTAL 11.000.000,00

ART. 7º - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$
2.1 DESPESAS CORRENTES 10.870.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.180.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.690.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 130.000,00
INVESTIMENTOS 120.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 10.000,00
TOTAL 11.000.000,00

ART. 8º - A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:
SECAF
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 279.000,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 144.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 117.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 18.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 63.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 63.000,00
TOTAL 342.000,00

ART. 9º - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$
2.1 DESPESAS CORRENTES 58.400.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.350.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 48.050.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 1.600.000,00
INVESTIMENTOS 1.600.000,00
TOTAL 60.000.000,00

ART. 10 - A RECEITA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS - FCET, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 11 - A DESPESA TOTAL DA FCET FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
FCET
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$
2.1 DESPESAS CORRENTES 10.000,00
TOTAL 10.000,00

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.12 - A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2007.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2007, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.13 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.



ART.14 - APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.15 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI N° 4.320/64, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.

SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.16 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.17 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.18 - FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.17, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.19 - AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.












ART.20 - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART.21 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2008.

ART.22 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO