Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 130/2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.980, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

ART.2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, SÃO PROVENIENTES DE REPASSE FINANCEIRO ORIUNDOS DO CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO E O GOVERNO ESTADUAL, CONCERNENTE AO PLANO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS - PADEM, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007.

ART.º3 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO