AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.094 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SAB ER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.980, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), DESTINADOS AO REFORÇO DE DOTAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

ART.2º - OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, SÃO PROVENIENTES DE REPASSE FINANCEIRO ORIUNDOS DO CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO E O GOVERNO ESTADUAL, CONCERNENTE AO PLANO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS - PADEM, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 21 DE DEZEMBRO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO