Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O PRECONCEITO E INCLUSÃO SOCIAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 126/2007. EM 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O PRECONCEITO E INCLUSÃO SOCIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA DECLARADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O PRECONCEITO E INCLUSÃO SOCIAL, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE CABO FRIO.

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

VALCY RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

O GRUPO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O PRECONCEITO E INCLUSÃO SOCIAL É UMA ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS GLBT’S E DOS AFRO-BRASILEIROS, QUE TRABALHA NO CAMPO DOS DIREITOS HUMANOS, VISANDO À EQUIDADE DE GÊNERO, RAÇA E ORIENTAÇÃO SEXUAL.

TRATA-SE DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, FUNDADA NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2007, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE, NA RUA CORONEL FERREIRA, Nº. 141, NO PORTINHO; QUE TEM COMO FINALIDADE FUNDAMENTAL ORGANIZAR O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS, INDEPENDENTE DE SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ETNIA, CREDO, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS, CONDIÇÃO SOCIAL, IDADE OU PROFISSÃO, INTERESSADAS EM DEFENDER E PROMOVER A LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E, ESPECIFICAMENTE, DEFENDER E PROMOVER O DIREITO À LIBERDADE DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS, BEM COMO PROMOVER A PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO A AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. ASSIM COMO DEFENDER E PROCURAR DESENVOLVER POLÍTICAS QUE GARANTAM A INCLUSÃO SOCIAL DAS DITAS MINORIAS, COMO NEGROS, GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS, ALÉM DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DENTRO DO RECORTE “GLBT”.

DESTARTE, DEVIDO A SUA IMPORTÂNCIA SOCIAL, NÃO SÓ PARA O NOSSO MUNICÍPIO, É QUE PROPONHO O PRESENTE PROJETO.