Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE CABO FRIO - APONECAF.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 125/2007. EM 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE CABO FRIO - APONECAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA DECLARADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE CABO FRIO - APONECAF, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE CABO FRIO, APONECAF, É UMA ASSOCIAÇÃO, SEM FINS ECONÔMICOS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, À RUA RONDÔNIA, Nº. 301, NO BAIRRO DAS PALMEIRAS, QUE TERÁ DURAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.

A ASSOCIAÇÃO TEM POR FINALIDADES: BUSCAR A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS EM PROL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA NOSSA CIDADE, INTEGRANDO-OS EM TODOS OS ASPECTOS; DEFENDER OS INTERESSES DOS ASSOCIADOS, ATÉ MESMO REPRESENTANDO-O DIANTE DAS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS; ATUAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS, APRESENTANDO SUGESTÕES E PLANOS PARA PROBLEMAS COMUNS E COLETIVOS; PRESTAR QUAISQUER SERVIÇOS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL; ENTRE OUTROS OBJETIVOS RELEVANTES E ESSENCIAIS PARA A INCLUSÃO SOCIAL E PARA O DESENVOLVIMENTO DA NOSSA CIDADE.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ALICERÇADA PELO DESEJO VOLUNTÁRIO DOS MEMBROS DESTA ASSOCIAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA O BEM-ESTAR DE TODOS OS NOSSOS MORADORES, É QUE ENTENDEMOS SER DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA CONSIDERA-LA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. PARA TANTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES SENHORES.