Ementa

ALTERA O ART. 35 DA LEI Nº 1.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE4 PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 091/2010

ALTERA O ART. 35 DA LEI N° 1.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL -TÁXI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ART. 35 DA 1.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL -TÁXI, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

...........................................................................

“ART. 35. A FROTA DE TÁXI TERÁ O NÚMERO LIMITADO A UM TOTAL QUE CORRESPONDA À PROPORÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO PARA CADA GRUPO DE 700 (SETECENTOS) HABITANTES DO MUNICÍPIO.

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO