ALTERA O ART. 35 DA LEI Nº 1.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE4 PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI

LEI Nº 2.322 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.

ALTERA O ART. 35 DA LEI N° 1.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL -TÁXI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ART. 35 DA 1.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL -TÁXI, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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“ART. 35. A FROTA DE TÁXI TERÁ O NÚMERO LIMITADO A UM TOTAL QUE CORRESPONDA À PROPORÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO PARA CADA GRUPO DE 700 (SETECENTOS) HABITANTES DO MUNICÍPIO.”

§ 1º - AS NOVAS AUTONOMIAS DECORRENTES DA PROPORCIONALIDADE ALCANÇADA PELO ART. 35, SERÃO ESPECIFICAMENTE DIRECIONADAS AO DISTRITO DE TAMOIOS, COM A FIXAÇÃO DO PONTO DE TRABALHO NA MESMA LOCALIDADE E NO MÁXIMO DE ONZE (11).

§ 2º - O LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO PODERÁ SER REVISTO, POR ATO DO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE NECESSÁRIO E COM BASE EM ESTUDOS ELABORADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

§ 3º - SENDO O ATUAL NÚMERO DE TÁXIS REGISTRADOS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, ATÉ QUE A FROTA SE CONTENHA NESSE LIMITE, NÃO SERÃO REALIZADOS PROCESSOS SELETIVOS PARA OUTORGA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES.

§ 4º - PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO É AQUELA APURADA ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO DO IBGE.”


ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 6 DE DEZEMBRO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO