Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 127/2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.240.085,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA MIL E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES NA FORMA A SEGUIR:

I - R$796.575,00 (SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,

II - R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,

III - R$284.300,00 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E

IV - R$99.210,00 (NOVENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

ART. 2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, NO VALOR DE R$ 1.240.085,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA MIL E OITENTA E CINCO REAIS) SÃO PROVENIENTES ADVIRÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, NA FORMA A SEGUIR:

I - R$658.575,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,

II - R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,

III - R$284.300,00 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,

IV - R$99.210,00 (NOVENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES,

V - R$138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO