AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.397 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

O PREFITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.240.085,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA MIL E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES NA FORMA A SEGUIR:

I - R$796.575,00 (SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,

II - R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,

III - R$284.300,00 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E

IV - R$99.210,00 (NOVENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

ART. 2º - OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, NO VALOR DE R$ 1.240.085,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA MIL E OITENTA E CINCO REAIS) SÃO PROVENIENTES ADVIRÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, NA FORMA A SEGUIR:

I - R$658.575,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,

II - R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,

III - R$284.300,00 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,

IV - R$99.210,00 (NOVENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES,

V - R$138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 5 DE DEZEMBRO DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO