Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCID~ENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERV IÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2011.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º OS ARTS. 85 E 108 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 5, DE 2 DE MARÇO DE 2007 E N° 6, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008, PASSAM A VIGORAR ACRESCIDOS DOS ARTS. 85-B E 108-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 85-B. SEMPRE QUE OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS SUBITENS 4.01, 4.02, 4.06, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13 E 17.18 DO ART. 84, FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, ESTA FICARÁ SUJEITA AO IMPOSTO CALCULADO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇO EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL.” (AC)

“PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO, OU A QUEM O MESMO DELEGUE, A AFERIÇÃO EM CADA CASO ESPECÍFICO DE QUE AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS TEM NATUREZA PROFISSIONAL OU EMPRESÁRIA.” (AC)

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“ART. 108-A. NO CASO DAS SOCIEDADES CONSTITUÍDAS DE PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DE MEDICINA E BIOMEDICINA, ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA, ELETRICIDADE MÉDICA, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA, ULTRA-SONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES, ENFERMAGEM, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES, NUTRIÇÃO, OBSTETRÍCIA, ODONTOLOGIA, ORTÓPTICA, PSICANÁLISE, PSICOLOGIA, MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA, ENGENHARIA, AGRONOMIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, PAISAGISMO E CONGÊNERES, ADVOCACIA, CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS TÉCNICOS E AUXILIARES, QUE PRESTEM SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, O IMPOSTO TERÁ VALOR FIXO, OBSERVADA A TABELA DO INCISO V DO ART. 110.” (AC)

“PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS FIXADOS NO INCISO III DO ART. 89, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO COM BASE NO PREÇO DO SERVIÇO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE FIXADA PELA TABELA DO ART. 110.” (AC)

ART. 2º OS ARTS. 89 E 110 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2/2002, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 89. ...................................................

'A7 1° PARA OS EFEITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) ENTENDE-SE:” (NR)

“I - ............................................................

“II - ..........................................................

“III - POR SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS AQUELAS CUJOS COMPONENTES SÃO PESSOAS FÍSICAS, HABILITADAS PARA O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL, DENTRE AS ESPECIFICADAS NOS SUBITENS 4.01, 4.02, 4.06, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13 E 17.18 DO ART. 84, E QUE NÃO EXPLOREM MAIS DE UMA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVENDO SER OBSERVADO O SEGUINTE:

A) TODOS OS SÓCIOS DEVERÃO PRESTAR SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE DE FORMA PESSOAL, DEVENDO A RESPONSABILIDADE DE CADA PROFISSIONAL SER PESSOAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA PROFISSÃO;

B) A SOCIEDADE NÃO PODERÁ POSSUIR EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO PESSOA JURÍDICA, NEM TAMPOUCO CONSTAR DO QUADRO SOCIETÁRIO DE OUTRA SOCIEDADE, AINDA QUE ESSA OUTRA SEJA UMA EMPRESA;

C) A SOCIEDADE DEVERÁ PRESTAR APENAS E EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS OS SEUS SÓCIOS SEJAM HABILITADOS PROFISSIONALMENTE.” (AC)

'A7 2° NÃO SÃO CONSIDERADAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS:

I - AS SOCIEDADES CUJOS SERVIÇOS NÃO SE CARACTERIZEM COMO TRABALHO PESSOAL DOS SÓCIOS, E SIM COMO TRABALHO DA PRÓPRIA SOCIEDADE;

II - AS SOCIEDADES CUJOS TODOS OS SÓCIOS NÃO POSSUAM A MESMA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL;

III - AS SOCIEDADES QUE TENHAM COMO SÓCIO PESSOA JURÍDICA;

IV - AS SOCIEDADES QUE TENHAM NATUREZA COMERCIAL;

V - AS SOCIEDADES QUE EXERÇAM ATIVIDADE DIVERSA DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS SÓCIOS.” (AC)

“ART. 110. ...................................................

I - PROFISIONAIS AUTÔNOMOS ITEM NATUREZA DA ATIVIDADEISS FIXO ANUAL EM REAIS (R$)01PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TITULADOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR OU PROVISIONADOS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, ESTABELECIDO OU NÃO 160,00 02PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TITULADOS POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL TÉCNICO OU PROVISIONADOS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, ESTABELECIDOS OU NÃO 80,00 03PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS OU NÃO QUE EXERÇAM ATIVIDADES FÍSICAS OU ARTESANAIS, SEM AUXILIO DE TERCEIROS, INCLUSIVE MOTOBOYS E TAXISTAS 40,00 04AGENTES, REPRESENTANTES, DESPACHANTES, CORRETORES, INTERMEDIÁRIOS E OUTROS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÃO PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, ESTABELECIDOS OU NÃO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO80,00 II - REVOGADO III - AUTÔNOMO EQUIPARADO ITEMNATUREZA DA ATIVIDADEISS FIXO MENSAL (R$)01 PELO TITULAR DA INSCRIÇÃO, PARA CADA ATIVIDADE AUTÔNOMA160,0002POR PROFISSIONAL HABILITADO, EMPREGADO OU NÃO80,00IV - EMPRESAS EM GERALITEMNATUREZA DA ATIVIDADEALÍQUOTA SOBRE FATURAMENTO 01LIMPEZA E DRAGAGEM DE PORTOS, RIOS E CANAIS; CONSTRUÇÃO CIVIL; OBRAS HIDRÁULICAS; ENGENHARIA CONSULTIVA; REPARAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES E CONGÊNERES4%02SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL2%03SERVIÇOS CONCERNENTES À CONCEPÇÃO, REDAÇÃO, PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO5%04SERVIÇOS DE EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS3%05SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA, DE CARTÕES, PULES E CUPONS DE APOSTAS E SORTEIOS E PRÊMIOS, INCLUSIVE OS PRESTADOS PELOS AGENTES LOTÉRICOS CREDENCIADOS5% 06SERVIÇOS DE GERAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SOB ENCOMENDA, CADASTRADOS COMO DESENVOLVIDOS NO PAÍS, SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 9.609, DE 19/02/19982%07SERVIÇO DE REPARO EM EMBARCAÇÕES E AERONAVES3%08PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, MERGULHO, PERFILAGEM, CONCRETAÇÃO, TESTEMUNHAGEM, PESCARIA, ESTIMULAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS2,5%09SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES DESCRITOS NOS SUBITENS DO ITEM 4 DO ART. 84 3%10CASAS LOTÉRICAS5%11ENSINO, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA3%12SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO QUE AGREGAM FACILIDADES AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES5%13SERVIÇOS CARTORIAIS, NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS 3%14EXPLORAÇÃO DE VIAS, ESTRADAS E RODOVIAS MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇOS DOS USUÁRIOS 5%15SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL5%16SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO A PRODUÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, O CONTROLE , TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS4%17TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS DE QUALQUER ESPÉCIE 5%18TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS PARA FINS TURÍSTICOS 3%19SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PRESTADOS POR HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E SIMILARES3% 20DIVERSÕES PÚBLICAS - PARQUES DE DIVERSÕES, CASAS DE SHOW, DISCOTECAS, BOATES E SIMILARES5% 21SERVIÇOS DE ADVOCACIA, AUDITORIA, CONTABILIDADE E ATUARIA 3%22LIMPEZA URBANA, VARRIÇÃO 2,5%23COLETA, REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO 4%V - SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (AC)ITEMNATUREZA DA ATIVIDADEISS FIXO MENSAL (R$) 01PARA CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, ATÉ O NÚMERO DE CINCO200,00 (POR PROFISSIONAL HABILITADO)02PARA CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE EXCEDER A CINCO E ATÉ DEZ220,00 (POR PROFISSIONAL HABILITADO EXCEDENTE A CINCO)03PARA CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE EXCEDER A DEZ240,00 (POR PROFISSIONAL HABILITADO EXCEDENTE A DEZ)

ART. 3º A LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PASSA A VIGORAR CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 4° OS VALORES CONSTANTES DA TABELA ACIMA MENCIONADA SERÃO ANUALMENTE ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO - ESPECIAL (IPCA-E), CONFORME EXPRESSAMENTE DESCRITO PELO ART. 366 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 5° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, APENAS QUANTO AOS DISPOSITIVOS SUJEITOS ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 1º DE JANEIRO DE 2012.

ART. 6° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO