Ementa

ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/ 2007.EM 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 183 (...)

ESPECIFICAÇÃOVALOR EM REAIS (R$) ITRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR VEÍCULO, POR ANO:A) ÔNIBUS100,00 B) MICROÔNIBUS 100,00 IITRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI), POR ANO:10,00

(...)

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

SILAS RODRIGUES BENTO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PEDIDO EM TELA OBJETIVA A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 183ª DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS TAXISTAS DE NOSSA CIDADE. TAL ALTERAÇÃO SE TORNA NECESSÁRIA, VINDO AO ENCONTRO DAS ANSIEDADES DESSA CLASSE TRABALHADORA, QUE PRESTA EXCELENTE SERVIÇO A NOSSA POPULAÇÃO, EMBORA SUAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO SEJAM CADA VEZ MAIORES EM FUNÇÃO DOS FREQÜENTES AUMENTOS DE COMBUSTÍVEIS, ENTRE OUTROS MOTIVOS, DIFICULDADES ESSAS QUE ESTE INSTRUMENTO LEGAL TEM POR OBJETIVO MINORAR.

ASSIM SENDO, ACREDITAMOS QUE TAL MEDIDA POR PARTE DO PODER PÚBLICO, POR CERTO, AMENIZARÁ OS CUSTOS DESSES ILUSTRES TRABALHADORES. SENDO ASSIM, CONTAMOS COM A AQUIESCÊNCIA DOS NOBRES COLEGAS QUE INTEGRAM O CORPO DE VEREADORES DESTA AUGUSTA CASA.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

SILAS RODRIGUES BENTO

VEREADOR - AUTOR