ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ALTERAÇÕES: LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002.
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2012.
LEI Nº 1.653/2003.

LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.

ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º - O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 183 (...)

ESPECIFICAÇÃO VALOR EM REAIS (R$)
I TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR VEÍCULO, POR ANO:
A) ÔNIBUS 100,00
B) MICROÔNIBUS 100,00
II TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI), POR ANO: 10,00

(...) “
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 2008.



LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE