Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 120/2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, UM ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007.

ART.2º O ABONO PECUNIÁRIO REFERIDO NO ART. 1°, ABRANGE OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, BEM COMO OS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

ART. 3° O ABONO DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO SERÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO, A QUALQUER TÍTULO, E NÃO FICARÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO