AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.080 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, UM ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007.

ART.2º - O ABONO PECUNIÁRIO REFERIDO NO ART. 1°, ABRANGE OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, BEM COMO OS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

ART. 3° - O ABONO DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO SERÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO, A QUALQUER TÍTULO, E NÃO FICARÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 5 DE NOVEMBRO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO