Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 019/2010.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, A ÁREA DE TERRENO MEDINDO 8.030,23M2, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NO BAIRRO PARQUE BURLE, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM CARACTERIZADA: FRENTE COM A RUA PIRATININGA, FUNDOS COM RUA PENDOTIBA, LATERAL ESQUERDA COM A RUA 10 E LATERAL DIREITA COM A AVENIDA VICTOR ROCHA.

ART. 2° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESMEMBRAR PARTE DA PORÇÃO MAIOR DA ÁREA DE QUE TRATA O ART. 1° DESTA LEI, MEDINDO 946,16 M2, PARA OS FINS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA QUE JÁ OCUPA O IMÓVEL HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS.

ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2°, 5°, ALÍNEA “I”, 6° E 10 DO DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, OS DIREITOS SOBRE AS BENFEITORIAS, COM ÁREA TOTAL DE 84,77 M2, EDIFICADAS NA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITA NO ART. 1° DESTA LEI.

ART. 4° A ÁREA DE TERRENO OBJETO DA DESAFETAÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, DESTINA-SE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS E DE ESCOLA MUNICIPAL.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11 DE MARÇO DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO