DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.271 DE 26 DE MARÇO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, A ÁREA DE TERRENO MEDINDO 8.030,23M2, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NO BAIRRO PARQUE BURLE, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM CARACTERIZADA: FRENTE COM A RUA PIRATININGA, FUNDOS COM RUA PENDOTIBA, LATERAL ESQUERDA COM A RUA 10 E LATERAL DIREITA COM A AVENIDA VICTOR ROCHA.

ART. 2° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESMEMBRAR PARTE DA PORÇÃO MAIOR DA ÁREA DE QUE TRATA O ART. 1° DESTA LEI, MEDINDO 946,16 M2, PARA OS FINS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA QUE JÁ OCUPA O IMÓVEL HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS.

ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2°, 5°, ALÍNEA “I”, 6° E 10 DO DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, OS DIREITOS SOBRE AS BENFEITORIAS, COM ÁREA TOTAL DE 84,77 M2, EDIFICADAS NA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITA NO ART. 1° DESTA LEI.

ART. 4° A ÁREA DE TERRENO OBJETO DA DESAFETAÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, DESTINA-SE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS E DE ESCOLA MUNICIPAL.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO






PUBLICADA NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO DE 27/03/2010