Ementa

ALTERA O ANEXO II E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 009/2010.

ALTERA O ANEXO II E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° O ANEXO II DA LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ANEXO II“QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL

CARGO / CATEGORIA FUNCIONALCLASSE/ REFERENCIANÍVELVENCIMENTO BASE (R$)PROFESSOR DOCENTE IA10% 800,00 PROFESSOR DOCENTE IA26% 848,00 PROFESSOR DOCENTE IA36% 898,88 PROFESSOR DOCENTE IA46% 952,81 PROFESSOR DOCENTE IA56% 1.009,98 PROFESSOR DOCENTE IA66% 1.070,58 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE IIB10% 896,00 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE IIB26% 949,76 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE IIB36% 1.006,75 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE IIB46% 1.067,15 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE IIB56% 1.131,18 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE IIB66% 1.199,05 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARC10% 1.201,00 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARC26% 1.273,06 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARC36% 1.349,44 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARC46% 1.430,41 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARC56% 1.516,23 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARC66% 1.607,21 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARD10% 1.345,12 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARD26% 1.425,83 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARD36% 1.511,38 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARD46% 1.602,06 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARD56% 1.698,18 PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLARD66% 1.800,07

ART. 2° FICA INCLUÍDO NA LEI N° 1.402, DE 27/6/1997 O ART. 35-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 35-A. O PROFESSOR DOCENTE QUE, NO EFETIVO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE, ALFABETIZE ALUNOS DA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL OU DO EJA - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FARÁ JUS A UMA GRATIFICAÇÃO A SER REGULAMENTADA POR LEI ESPECIFICA.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE FEVEREIRO DE 2010.

ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO