ALTERA O ANEXO II E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DER CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.262 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

ALTERA O ANEXO II E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° O ANEXO II DA LEI N° 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ANEXO II”
“QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL”

CARGO / CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE/ REFERENCIA NÍVEL VENCIMENTO BASE (R$)
PROFESSOR DOCENTE I A1 0% 800,00
PROFESSOR DOCENTE I A2 6% 848,00
PROFESSOR DOCENTE I A3 6% 898,88
PROFESSOR DOCENTE I A4 6% 952,81
PROFESSOR DOCENTE I A5 6% 1.009,98
PROFESSOR DOCENTE I A6 6% 1.070,58
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II B1 0% 896,00
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II B2 6% 949,76
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II B3 6% 1.006,75
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II B4 6% 1.067,15
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II B5 6% 1.131,18
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II B6 6% 1.199,05
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLAR C1 0% 1.201,00
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLAR C2 6% 1.273,06
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLAR C3 6% 1.349,44
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLAR C4 6% 1.430,41
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLAR C5 6% 1.516,23
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLAR C6 6% 1.607,21
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLAR D1 0% 1.345,12
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLAR D2 6% 1.425,83
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLAR D3 6% 1.511,38
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLAR D4 6% 1.602,06
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLAR D5 6% 1.698,18
PROFESSOR DOCENTE I / PROFESSOR DOCENTE II / ORIENTADOR EDUCACIONAL / SUPERVISOR ESCOLAR / INSPETOR ESCOLAR D6 6% 1.800,07

ART. 2° FICA INCLUÍDO NA LEI N° 1.402, DE 27/6/1997 O ART. 35-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 35-A. O PROFESSOR DOCENTE QUE, NO EFETIVO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE, ALFABETIZE ALUNOS DA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL OU DO EJA - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FARÁ JUS A UMA GRATIFICAÇÃO A SER REGULAMENTADA POR LEI ESPECIFICA.”

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE FEVEREIRO DE 2010.

ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 26 DE FEVEREIRO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO