Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.695, DE 9 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 005/2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.695, DE 9 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º OS ARTS. 2º, 5º, I, 9º E §1º DO ART. 12, DA LEI Nº 1.695, DE 9 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- CONDEMA, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, OBSERVADAS AS NORMAS PERTINENTES AO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE - SEDESC.” (NR)

“ART. 5º - O CONDEMA COMPÕEM-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA SEGUINTE:

I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL.” (NR)

“II - .................................................................................... 'A7 1º ................................................................................. 'A7 2º .................................................................................. 'A7 3º ..................................................................................

“ART. 9º - O CONDEMA INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE - SEDESC COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.” (NR)

“ART. 12 ........................................................................................................;

'A7 1º A PRESIDÊNCIA DO CONDEMA SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.” (NR)

'A7 2º .............................................................................................................

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º FICAM REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO