ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.695, DE 9 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA.”

LEI Nº 2.270 DE26 DE MARÇO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.695, DE 9 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -CONDEMA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ARTS. 2º, 5º, I, 9º E §1º DO ART. 12, DA LEI Nº 1.695, DE 9 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- CONDEMA, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, OBSERVADAS AS NORMAS PERTINENTES AO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE - SEDESC.” (NR)

“ART. 5º - O CONDEMA COMPÕEM-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA SEGUINTE:”


“I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL.” (NR)
“II - ....................................................................................”
“§ 1º .................................................................................”
“§ 2º ..................................................................................”
“§ 3º ..................................................................................”


“ART. 9º - O CONDEMA INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE - SEDESC COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.” (NR)









“ART. 12 ........................................................................................................;
“§ 1º A PRESIDÊNCIA DO CONDEMA SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.” (NR)
“§ 2º .............................................................................................................”

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º FICAM REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO