Ementa

REESTRUTURA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CASME E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 006/2010.

REESTRUTURA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CASME E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, DE QUE TRATA A LEI N° 1.560, DE 29 DE JUNHO DE 2001, É REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, PASSANDO A SER DENOMINADO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, DESIGNADO SUCINTAMENTE PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA.

ART. 2º PARA AS FINALIDADES DESTA LEI, FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CASME, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR E ACOMPANHAR O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, BEM COMO FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS A ESTE DESTINADOS, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, DE NATUREZA ESPECIAL E CONTÁBIL, DESTINADO A GERIR OS RECURSOS DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, VINCULADO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, BEM COMO O CASME E O FAMES, RESPECTIVAMENTE, REESTRUTURADO E CRIADOS POR ESTA LEI, REGEM-SE PELAS SUAS DISPOSIÇÕES E PELO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO, BEM COMO PELAS NORMAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA

ART. 3º O PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, ABRANGE OS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, VINCULADOS OU NÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, E SERÁ CUSTEADO ATRAVÉS DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, NA PROPORÇÃO DE 1:1 (UM PARA UM).

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO SERVIDORES, GENERICAMENTE, OS OCUPANTES DE CARGO DE NATUREZA EFETIVA, INCLUSIVE OS INATIVOS E PENSIONISTAS, OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, DE EMPREGO PÚBLICO, E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NA FORMA DA LEI.

ART. 4º AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA SERÃO FEITAS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

I - PARA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS EM ATIVIDADE: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO;

II - PARA OS SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO, OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIOS;

III - PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS OU DAS PENSÕES;

IV - PARA CADA UM DOS FILHOS OU ENTEADOS DE AMBOS OS SEXOS, ATÉ 21 ANOS DE IDADE, EXCETO OS EMANCIPADOS, OU, SE INVÁLIDOS, ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ, BEM COMO O MENOR SOB GUARDA OU TUTELA, CONCEDIDA JUDICIALMENTE, ATÉ 21 ANOS DE IDADE: 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO, DOS PROVENTOS OU DAS PENSÕES;

V - PARA O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO OU A COMPANHEIRA QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO, DOS PROVENTOS OU DAS PENSÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ALÍQUOTAS MENCIONADAS NOS INCISOS ACIMA INCIDIRÃO SOBRE O SOMATÓRIO DO VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCORPORADAS POR LEI, DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, INCLUSIVE SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO, HORAS-EXTRAS, INSALUBRIDADE OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM RECEBIDA A TÍTULO DE SALÁRIO E OUTROS ESTABELECIDOS POR LEI.

ART. 5° AS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO DOS SEUS DEPENDENTES, DETENTORES DE 2 (DOIS) VÍNCULOS, PERMITIDOS PELO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO, PROVENTOS OU PENSÕES, DA MATRÍCULA MAIS ANTIGA.

ART. 6º A ADESÃO DOS SERVIDORES AO PROGRAMA SE DARÁ VOLUNTARIAMENTE MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO, DEVENDO SER OBSERVADO O CUMPRIMENTO, EM TODOS OS CASOS, DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 3 (TRÊS) MESES.

§ 1º A ADESÃO AO PROGRAMA SERÁ PROCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO EM MODELO PRÓPRIO DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO INTERESSADO, NA SEDE DESTE.

§ 2° O CERCEAMENTO DE NOVAS ADESÕES AO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, SE DARÁ EM FUNÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS, OBSERVANDO O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, COM FINALIDADE DE PRESERVAR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO AO SERVIDOR.

§ 3º OCORRENDO O DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO SERVIDOR, A SUA REINCLUSÃO NO PROGRAMA, PERMITIDA POR APENAS UMA ÚNICA VEZ, SOMENTE SE DARÁ DEPOIS DE CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA DE 3 (TRÊS) MESES.

ART. 7º AS CONTRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, BEM COMO DOS SERVIDORES E DEMAIS PARTICIPANTES DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, SERÃO RECOLHIDAS ATÉ O DIA 5 (CINCO) DO MÊS SEGUINTE AO DA REFERÊNCIA.

ART. 8º O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, DE QUE TRATA ESTA LEI, COMPREENDE O ATENDIMENTO DO SERVIDOR NAS SEGUINTES MODALIDADES:

I - TRATAMENTO AMBULATORIAL;

II - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO BÁSICO;

III - EXAMES MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS OU INSTITUIÇÕES CREDENCIADOS PELO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA; E

IV - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REGIMENTO INTERNO.

ART. 9º OUTRAS SITUAÇÕES DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR, VISANDO AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA E O SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO, SERÃO ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ALTERAÇÕES OU AMPLIAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO OBEDECERÃO, EM QUALQUER CASO, OS LIMITES DE COMPROMETIMENTO DAS FONTES DE CUSTEIO.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CASME

ART. 10. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CASME, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARITÁRIO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR E ACOMPANHAR O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, BEM COMO FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS A ESTE DESTINADOS.

ART. 11. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CASME, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

ART. 12. COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CASME:

I - COLABORAR NA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE NORMAS E DIRETRIZES DESTINADAS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO;

II - PROPOR CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, E FISCALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS;

III - ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE NATUREZA ODONTOLÓGICA E MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADOS AOS SERVIDORES E DEMAIS PARTICIPANTES DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA;

IV - SUGERIR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE NOVOS SERVIÇOS OU CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ATENDIDAS AS DIRETRIZES DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA;

V - CONSTITUIR GRUPOS TÉCNICOS OU COMISSÕES, TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO PARA O PLENO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES;

VI - EMITIR E PUBLICAR RESOLUÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

VII - ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO, ESTABELECENDO AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DAS SUAS COMISSÕES;

VIII - OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS SUPLEMENTARES.

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 13. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CASME, COMPÕE-SE DE 08 (OITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA SEGUINTE:

I - 04 (QUATRO) MEMBROS DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO:

A) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF;

B) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

II - 04 (QUATRO) MEMBROS DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, NA FORMA SEGUINTE:

A) 1 (UM) REPRESENTANTE DE SINDICATO, DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUE CONGREGUE SERVIDORES PÚBLICOS;

B) 1 (UM) REPRESENTANTE DE SINDICATO, DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUE CONGREGUE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

C) 1 (UM) REPRESENTANTE DE SINDICATO, DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUE CONGREGUE PROFISSIONAIS DA SAÚDE;

D) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE, DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUE CONGREGUE SERVIDORES FISCAIS.

§ 1° OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

§ 2º OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C” E “D” DO INCISO II DESTE ARTIGO, SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIA CONVOCADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, NA FORMA DO REGIMENTO.

§ 3º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 4° SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CASME O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART. 14. OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CASME SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO.

ART. 15. O CASME SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE, PERMITIDO O ACESSO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;

II - OS MEMBROS DO CASME PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A ESCOLHA DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CASME;

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CASME SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CASME SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 16. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CASME FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CASME TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CASME DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO CASME SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

ART. 17. O CASME INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 18. PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CASME PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CASME, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE USUÁRIOS, EMPRESÁRIOS OU TRABALHADORES EM SAÚDE, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CASME EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBROS DO CASME, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 19. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CASME, BEM COMO AS RESOLUÇÕES, OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, AS REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 20. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - CASME É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA EXECUTIVA;

IV - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 21. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-EXECUTIVO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 22. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CASME SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO VII

DO FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO

SEÇÃO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

ART. 23. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, DE NATUREZA ESPECIAL E CONTÁBIL, DESTINA-SE AO RECOLHIMENTO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS PELO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO SEU REGIMENTO INTERNO, E FUNCIONARÁ VINCULADO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

CAPÍTULO VIII

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO ÚNICA

DO GESTOR

ART. 24. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES TEM NO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO IBASCAF, NA QUALIDADE DE GESTOR, SOB A ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CASME, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - GERIR O FAMES E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÕES DOS SEUS RECURSOS EM CONJUNTO COM O CASME;

II - ACOMPANHAR, AVALIAR E DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS PARA O PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA;

III - SUBMETER AO CASME O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

IV - SUBMETER AO CASME AS DEMONSTRAÇÕES SEMESTRAIS DE RECEITA E DESPESA DO FUNDO;

V - FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO;

VI - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

VII - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR FINANCEIRO DO IBASCAF, OU NO IMPEDIMENTO DESTE, COM O DIRETOR MÉDICO, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;

VIII - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA;

IX - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS RELATIVOS AO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, ORDENANDO A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;

X - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO E CONCOMITANTEMENTE À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

XI - APRESENTAR AO CASME, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XII - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

XIII - OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS SUPLEMENTARES.

CAPÍTULO IX

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 25. O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FAMES INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 2º O ORÇAMENTO DO FAMES OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 26. A CONTABILIDADE DO FAMES TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 27. A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQÜENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS, DAS DESPESAS E DOS ATIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 28. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES:

I - CONTRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO;

II - CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E DEMAIS PARTICIPANTES DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, NA FORMA DO ART. 3° DESTA LEI;

III - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RECURSOS ADICIONAIS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

IV - PRODUTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DISPONÍVEIS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

V - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;

VI - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

ART. 29. AS RECEITAS DO FAMES SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO E PELO DIRETOR FINANCEIRO, OU NO IMPEDIMENTO DESTE, PELO DIRETOR MÉDICO, DAQUELA AUTARQUIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 30. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES SERÃO APLICADOS EM:

I - FINANCIAMENTO TOTAL DAS ATIVIDADES DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA;

II - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA;

III - PAGAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO E DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, VINCULADO ÀS ATIVIDADES DO PROGRAMA;

IV - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA E DO FUNDO;

V - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS UTILIZADOS A SERVIÇO DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA E DO FUNDO; E

VI - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E ENCARGOS DE PESSOAL E DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS ESPECÍFICOS DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA.

ART. 31. NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

SEÇÃO III

DOS ATIVOS

ART. 32. CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO:

I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDA DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 33. É O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO AUTORIZADO A DESIGNAR, PARA EXERCEREM CUMULATIVAMENTE COM SUAS ATRIBUIÇÕES NORMAIS, OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO IBASCAF DE QUALQUER CATEGORIA OU REGIME JURÍDICO, PARA O PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FAMES, A FIM DE ASSEGURAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS SERVIDORES E DEMAIS CONTRIBUINTES.

§ 1° A ACUMULAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO ENSEJARÁ PARA O SERVIDOR QUALQUER REMUNERAÇÃO OU VANTAGENS PECUNIÁRIAS.

§ 2° OS SERVIDORES DO IBASCAF DESIGNADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES NO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA OU NO FAMES TERÃO SEUS VENCIMENTOS E VANTAGENS ASSEGURADOS PELOS RECURSOS FINANCEIROS ALOCADOS NO FUNDO.

ART. 34. OS REGIMENTOS INTERNOS DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA E DO CASME SERÃO ELABORADOS NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, E APÓS APROVADO PELOS CONSELHEIROS DO CASME, SERÃO HOMOLOGADOS POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 35. AS DESPESAS COM A CRIAÇÃO DO CASME E DO FAMES CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 36. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO FAMES.

ART. 37. O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ OS REGULAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 38. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 39. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI N° 1.560, DE 29 DE JUNHO DE 2001.

CABO FRIO, DE DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO