Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 054 DE 18 DE SETEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 1990, OBSERVARÃO AS TABELAS I, II, III, ANEXAS, QUE INCORPORAM A PRESENTE LEI.

ART. 2º - OS SSALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, ANEXAS, SERÃO REAJUSTADAS EM 1º DE DEZEMBRO DE 1990, PELO ÍNDICE RESULTANTE DA VARIAÇÃO DA ÜPM - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL", VERIFICADA ENTRE OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - APÓS O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERÃO REAJUSTADOS TRIMESTRALMENTE PELO ÍNDICE RESULTANTE DA VARIAÇÃO DA "UPM- UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL", VERIFICADO NO TRIMESTRE ANTERIOR AO REAJUSTE.

ART. 3º - FICA CRIADO O "CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SALARIAL-CMPS", ÓRGÃO CONSULTIVO DO PODER EXECUTIVO, COMPOSTO POR QUATRO MEMBROS INDICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL E REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE SUAS ENTIDADES SINDICAIS.

§ 1º - OS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO A PROPORÇÃO DE UM PARA CADA ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE SERVIDORES OU DE ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES EXISTENTE À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

§ 2º - SUPRIMIDO

ART. 4º - AO "CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SALARIAL - CMPS", COMPETE:

I - ACOMPANHAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI;

II - SUGERIR AO EXECUTIVO, A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE;

III - SUGERIR AO EXECUTIVO, ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE CADA ANO, A ALTERAÇÃO DAS TABELAS I, II E III, ANEXOS, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE CADA ANO;

IV - SUGERIR OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES À SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 5º - O PREFEITO MUNICIPAL, ATÉ 15 DE ABRIL DE CADA ANO, OU OUVIDO O "CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SALARIAL - CMPS" ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL PROPOSTA DE REVISÃO DAS TABELAS I, II E III, ANEXOS, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº DE .

REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A VIGORAR À PARTIR DE 01/09/90.NÍVELCARGOSPMR*REMUNERAÇÃO01SERVENTE AUXILIAR DE OFICINA, BALIZADOR, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1,4 CR$6.687,8002SERVENTE DE NECRÓPSIA1,6CR$7.643,2003ESCRITURÁRIO, INSPETOR DE ALUNOS, VIGIA, INSPETOR DE LIMPEZA E MAESTRO 1,7 CR$8.120,9004AUXILIAR E ENFERMAGEM, GUARDA MUNICIPAL, OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PINTOR, BOMBEIRO, CARPINTEIRO, PEDREIRO, ELETRICISTA, MOTORISTA, MECÂNICO, OPERADOR DE BOMBA, ENCARREGADO DE OBRAS E MOTORISTA DE RABECÃO. 2,0 CR$9.554,0005AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PROJETISTA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, TOPÓGRAFO, DESENHISTA E LABORATORISTA. 2,5 CR$11.942,5006TÉCNICO DE ENFERMAGEM, SECRETÁRIA EXECUTIVA E FISCAL 3,0 CR$14.331,0007PROFESSOR “C3,5CR$16.710,5008PROFESSOR “B4,0CR$19.108,0009PROFESSOR(A) "A", PROFESSOR(A) ESPECIALISTA, MÉDICO, DENTISTA, ENGENHEIRO, SANITARISTA, FISIOTERAPEUTA, ARQUITETO, ADVOGADO, ECONOMISTA, PSICÓLOGO, ENFERMEIRO"N.S.", FARMACOLOGISTA, TESOUREIRO, FONOAUDIÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, BIBLIOTECÁRIO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE E MÉDICOS PERITOS LEGISTA AD-HOC 4,5 CR$21.498,50

TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº , DE .

FUNÇÕES GRATIFICADAS A VIGORAREM A PARTIR DE 01/09/1990.SIMB.FUNÇÕESPMR*REMUNERAÇÃOFG-1DIRETOR DE DIVISÃO3,0CR$14.331,00FG-1ADMINISTRADOR REGIONAL DE BAIRRO3,0CR$14.331,00FG-1DIRETOR DE ESCOLA DE 2º GRAU3,0CR$14.331,00FG-1DIRETOR DE UNIDADE SAÚDE I3,0CR$14.331,00FG-2ASSISTENTE DE GABINETE2,5CR$11.942,50FG-2ADMINISTRADOR DE BAIRRO2,5CR$11.942,50FG-2DIRETOR DE UNIDADE SAÚDE II2,5CR$11.942,50FG-2ADMINISTRADOR UNIDADE DE SAÚDE2,5CR$11.942,50FG-3CHEFE DE SERVIÇO2,3CR$10.987,10FG-3DIRETOR DE ESCOLA DE 5ª A 8ª SÉRIE2,3CR$10.987,10FG-3DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL I2,3CR$10.987,10FG-4DIRETOR DE UNIDADE SAÚDE III2,00CR$9.554,00FG-5CHEFE DE SEÇÃO1,5CR$7.165,50FG-5DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL II1,5CR$7.165,50FG-6DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL III1,2CR$5.732,40FG-7DIRETOR DE TURNO I1,0CR$4.777,00FG-8DIRETOR DE TURNO II0,8CR$3.821,60FG-9DIRETOR DE TURNO III0,6CR$2.866,20

PMR* - PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO