DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1048 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 1990, OBSERVARÃO AS TABELAS I, II, III, ANEXAS, QUE INCORPORAM A PRESENTE LEI.

ART. 2º - OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, ANEXAS, SERÃO REAJUSTADOS EM 1º DE DEZEMBRO DE 1990, PELO ÍNDICE RESULTANTE DA VARIAÇÃO DA ÜPM - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL, VERIFICADA ENTRE OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - APÓS O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERÃO REAJUSTADOS TRIMESTRALMENTE PELO ÍNDICE RESULTANTE DA VARIAÇÃO DA "UPM-UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL", VERIFICADO NO TRIMESTRE ANTERIOR AO REAJUSTE.

ART. 3º - FICA CRIADO O "CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SALARIAL- CMPS", ÓRGÃO CONSULTIVO DO PODER EXECUTIVO, COMPOSTO POR QUATRO MEMBROS INDICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL E REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE SUAS ENTIDADES SINDICAIS.

§ 1º - OS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO A PROPORÇÃO DE UM PARA CADA ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE SERVIDORES OU DE ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES EXISTENTE À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

§ 2º - SUPRIMIDO

ART. 4º - AO "CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SALARIAL - CMPS", COMPETE:
I - ACOMPANHAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI;
II - SUGERIR AO EXECUTIVO, A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE;
III - SUGERIR AO EXECUTIVO, ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE CADA ANO, A ALTERAÇÃO DAS TABELAS I, II E III, ANEXOS, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE CADA ANO;
IV - SUGERIR OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES A SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.





ART. 5º - O PREFEITO MUNICIPAL, ATÉ 15 DE ABRIL DE CADA ANO, OU OUVIDO O "CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SALARIAL - CMPS" ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL PROPOSTA DE REVISÃO DAS TABELAS I, II E III, ANEXOS, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1990.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

VALFREDO SANTOS SILVA
2º SECRETÁRIO

TABELA I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1048 DE 28/12/1990.
NÍVEL CARGOS REMUNERAÇÃO
01 SERVENTE AUXILIAR DE OFICINA E BALIZADOR CR$8.400,00
02 SERVENTE DE NECRÓPSIA CR$9.600,00
03 ESCRITURÁRIO, INSPETOR DE ALUNOS, VIGIA, INSPETOR DE LIMPEZA E MAESTRO CR$10.200,00
04 AUXILIAR E ENFERMAGEM, GUARDA MUNICIPAL, OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PINTOR, BOMBEIRO, CARPINTEIRO, PEDREIRO, ELETRICISTA, MOTORISTA, MECÂNICO, OPERADOR DE BOMBA, ENCARREGADO DE OBRAS E MOTORISTA DE RABECÃO. CR$12.000,00
05 AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PROJETISTA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, TOPÓGRAFO, DESENHISTA E LABORATORISTA, AUXILIAR DE NECRÉPSIA CR$15.000,00
06 TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISCAL E SECRETÁRIA EXECUTIVA CR$18.000,00
07 PROFESSOR (A) “C” CR$21.000,00
08 PROFESSOR (A) “B” CR$24.000,00
09 PROFESSOR(A) "A", PROFESSOR(A) ESPECIALISTA, MÉDICO, DENTISTA, ENGENHEIRO, SANITARISTA, FISIOTERAPEUTA, ARQUITETO, ADVOGADO, ECONOMISTA, PSICÓLOGO, ENFERMEIRO"N.S.", FARMACOLOGISTA, TESOUREIRO, FONOAUDIÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, BIBLIOTECÁRIO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE E MÉDICOS PERITOS LEGISTA AD-HOC CR$27.000,00


TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1048 DE 28/12/1990.
NÍVEL FUNÇÕES REMUNERAÇÃO
1 DIRETOR DE DIVISÃO CR$18.000,00
1 ADMINISTRADOR REGIONAL DE BAIRRO CR$18.000,00
1 DIRETOR DE ESCOLA DE 2º GRAU CR$18.000,00
1 DIRETOR DE UNIDADE SAÚDE I CR$18,000,00
2 ASSISTENTE DE GABINETE CR$15.000,00
2 ADMINISTRADOR DE BAIRRO CR$15.000,00
2 DIRETOR DE UNIDADE SAÚDE II CR$15.000,00
2 ADMINISTRADOR UNIDADE DE SAÚDE CR$15.000,00
3 CHEFE DE SERVIÇO CR$13.800,00
3 DIRETOR DE ESCOLA DE 5ª A 8ª SÉRIE CR$13.800,00
3 DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL I CR$13.800,00
4 DIRETOR DE UNIDADE SAÚDE III CR$12.000,00
5 CHEFE DE SEÇÃO CR$9.000,00
5 DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL II CR$9.000,00
6 DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL III CR$7.200,00
7 DIRETOR DE TURNO I CR$6.000,00
8 DIRETOR DE TURNO II CR$4.800,00
9 DIRETOR DE TURNO III CR$3.600,00

TABELA III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1048 DE 28/12/1990.
NÍVEL CARGOS EM COMISSÃO REMUNERAÇÃO
1 SECRETÁRIO, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR GERAL CR$125.000,00
2 SUB-SECRETÁRIO CR$ 90.000,00
3 ASSESSOR DE GABINETE E PROCURADOR CR$80.000,00
4 DIRETOR DO POSTO MÉDICO LEGAL CR$70.000,00