Ementa

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$180.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 069 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$180.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO, NO VALOR DE CR$ 180.000.000,00 (CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL .............. 20.000.000,00

PODER EXECUTIVO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL .............. 160.000.000,00

ART. 2º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÃO ABERTOS NA MEDIDA EM QUE HAJA RECURSOS DISPONÍVEIS NOS TERMOS DO ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II E III E PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL