DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$180.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

LEI Nº 1049 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$180.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO, NO VALOR DE CR$180.000.000,00 (CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL .............. 20.000.000,00

PODER EXECUTIVO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL .............. 160.000.000,00

ART. 2º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÃO ABERTOS NA MEDIDA EM QUE HAJA RECURSOS DISPONÍVEIS NOS TERMOS DO ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II E III E PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1990.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

VALFREDO SANTOS DA SILVA
2º SECRETÁRIO